Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 62

Q4114015

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4114015 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo instrumentos importantes como a logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A logística reversa é obrigatória para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime o consumidor de obrigações, focando exclusivamente nos entes da cadeia produtiva e no poder público titular dos serviços de manejo.
III. Os rejeitos são definidos como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q4112957

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |

Q4112957 Direito Ambiental

Um indivíduo, ao realizar a limpeza de um terreno, decide queimar resíduos sólidos a céu aberto. O fogo foge do controle e atinge uma área de vegetação nativa próxima, causando danos consideráveis. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, sobre o crime de incêndio, assinale a alternativa correta.

A

A prática configura apenas infração administrativa passível de multa, não sendo tipificada como crime ambiental, pois não houve dolo direto.

B

A pena para provocar incêndio em mata ou floresta é sempre de reclusão, de dois a quatro anos, independentemente de ser doloso ou culposo.

C

O crime é inafiançável em todas as modalidades, equiparando-se aos crimes hediondos devido ao impacto ambiental gerado.

D

Se o crime for culposo (sem intenção, por imprudência ou negligência), a pena é reduzida, correspondendo a detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Q4097294

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097294 Direito Ambiental

No contexto da Lei n.º 9.605/1998, que trata de sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale CORRETAMENTE qual a natureza da ação penal relativa às infrações penais previstas nesta Lei.

A

É privada condicionada à iniciativa do interessado ou da vítima direta.

B

É pública incondicionada.

C

É confidencial dependente de autorização expressa do órgão ambiental.

D

É reservada condicionada à instauração de procedimento administrativo prévio.

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Q4097293

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097293 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as sentenças a seguir:

I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está incorreta.

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Q4094089

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4094089 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, a educação ambiental deve

A

ser priorizada nos cursos de licenciatura.

B

focar os conteúdos de biologia e geografia.

C

ser implementada preferencialmente em projetos de pesquisas.

D

ter um enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

E

focar as questões ambientais locais e regionais, prioritariamente.

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Q4091873

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |

Q4091873 Direito Ambiental

A gestão de resíduos da construção civil é uma prática essencial para garantir a sustentabilidade, a segurança dos trabalhadores e a conformidade com a legislação ambiental. Considerando normas e legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

É permitido misturar resíduos perigosos com resíduos não perigosos, desde que a quantidade total não ultrapasse 10% do volume gerado.

B

Os resíduos devem ser armazenados de forma a evitar contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas e riscos à saúde e segurança de trabalhadores e vizinhos.

C

Obras de pequeno porte estão isentas de cumprir obrigações legais relacionadas à gestão de resíduos, devendo apenas observar boas práticas de acondicionamento.

D

Os resíduos podem ser descartados em qualquer local contanto que haja autorização verbal do órgão ambiental.

E

A responsabilidade pela gestão dos resíduos recai exclusivamente sobre o transportador, não cabendo ao gerador nem ao destinador final.

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Q4058439

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058439 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C

Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

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Q4058435

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058435 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

B

Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

E

A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.

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Q4058426

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058426 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu Art. 14, estabelece que o prazo máximo para análise dos processos de licenciamento ambiental é de 6 (seis) meses, contados a partir do protocolo do requerimento até a decisão final de deferimento ou indeferimento. Na prática, devido ao acúmulo de demandas e à insuficiência de corpo técnico nos órgãos ambientais, esse prazo muitas vezes não é observado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto às consequências legais do descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental.

A

O descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará a emissão automática da licença ambiental, por decurso de prazo.

B

O não cumprimento do prazo sujeitará o licenciamento à ação do órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.

C

O descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental implicará o indeferimento automático da licença ambiental, cabendo ao requerente a responsabilidade de apresentar novo requerimento de licença ambiental junto ao mesmo órgão ambiental.

D

O prazo poderá ser prorrogado indefinidamente pelo órgão ambiental, sem necessidade de justificativa.

E

O descumprimento do prazo acarretará a aplicação de sanções administrativas pelo IBAMA, podendo o órgão ambiental que não observar os prazos do licenciamento ambiental perder a competência para licenciar.

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Q4058425

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058425 Direito Ambiental

Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um

A

direito difuso, de uso comum e dispensável à sadia qualidade de vida.

B

direito disponível à coletividade, sujeito à conscientização individual.

C

direito público garantido às futuras gerações.

D

direito de todos, de uso comum, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

E

direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo.

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Q4058424

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058424 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estruturada em fundamentos, objetivos e instrumentos de gestão. Considerando a PNRH, assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos e aos objetivos dessa política.

A

O enquadramento dos corpos de água em classes é um objetivo da PNRH, pois estabelece limites para a qualidade das águas de acordo com os usos preponderantes.

B

A outorga de direito de uso da água é um objetivo da PNRH, pois assegura a disponibilidade hídrica para atuais e futuras gerações.

C

A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão que busca reconhecer a água como bem econômico e incentivar o uso racional.

D

O Plano de Recursos Hídricos é um fundamento da PNRH, pois garante a integração da gestão com o transporte aquaviário.

E

A gestão descentralizada e participativa é um instrumento da PNRH, vinculada diretamente à cobrança pelo uso da água.

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Q4057969

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |

Q4057969 Direito Ambiental

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Não há penalidades para pessoa jurídica, apenas para pessoa física.

B

Os crimes ambientais contemplados pela lei são apenas os que causam poluição da água.

C

A lei prevê penas de multa, prisão e também sanções administrativas, civis e criminais.

D

A lei foi revogada pelo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012).

E

A lei não prevê responsabilização por dano ambiental coletivo.

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Q4057939

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4057939 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q3998562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998562 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da CRA, nos casos de degradação da vegetação nativa que inviabilize a continuidade do vínculo, deve ser averbado na matrícula tanto do imóvel da área vinculada ao título quanto do imóvel beneficiário da compensação.

B

O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal pode ser efetivado mesmo que não haja Reserva Legal assegurada para o imóvel beneficiário da compensação.

C

A responsabilidade pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área vinculada à CRA recai sobre o adquirente do título, após a transferência.

D

O cancelamento da CRA pode ser feito manualmente no site do órgão em razão do término do prazo da servidão ambiental.

E

A transferência da CRA produz efeitos imediatamente após a assinatura do termo entre o titular e o adquirente, independentemente de registro no sistema único de controle.

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Q3998558

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998558 Direito Ambiental

Celebrada em Washington, em 3 de março de 1973, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) objetiva resguardar certas espécies contra a exploração comercial predatória, garantindo, assim, sua preservação. Considerando as disposições do decreto que implementa a CITES, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição da referida Autoridade Administrativa.

A

Elaborar e remeter relatórios periódicos à Secretaria da CITES.

B

Coordenar as demais autoridades que com ela atuam em conjunto na atribuição prevista no inciso anterior.

C

Organizar e manter atualizado o registro dos infratores.

D

Estabelecer as características das marcas que devem ser utilizadas nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional.

E

Designar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade científica, para auxiliá-las no desempenho da sua função.

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Q3998554

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998554 Direito Ambiental

Acerca das disposições da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação, como as Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, que devem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

B

As Estações Ecológicas integram o grupo de unidades de uso sustentável e permitem visitação pública sempre que haja compatibilidade com o plano de manejo.

C

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato.

D

A elaboração do plano de manejo ou de proteção e gestão de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é responsabilidade dos órgãos gestores do sistema.

E

A redução parcial dos limites de uma unidade de conservação pode ser autorizada por ato do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3998547

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998547 Direito Ambiental

Referente à resolução Conama nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, assinale a alternativa correta.

A

A redução dos limites de Área de Preservação Permanente para reservatórios artificiais – 30 m em áreas urbanas consolidadas e 100 m em áreas rurais – não se aplica às áreas de ocorrência com alta declividade do terreno.

B

Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a quinze por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental.

C

Os limites da Área de Preservação Permanente, medidos a partir do nível máximo normal – 30 metros para reservatórios artificiais em áreas urbanas consolidadas e 100 metros em áreas rurais – poderão ser ampliados ou reduzidos, desde que não fiquem abaixo de 30 metros e obedeçam ao licenciamento ambiental e, se existir, ao plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

D

A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de votação pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos para quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, poderão ser ampliados ou reduzidos, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

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Q3998542

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998542 Direito Ambiental

Com base na Lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, assinale a alternativa correta.

A

As tecnologias alternativas ao uso do fogo ou as alternativas de renda serão adequadas às necessidades, aos interesses e às realidades locais e integrarão os programas de assistência técnica e extensão urbana e comercialização.

B

As queimas prescritas realizadas por órgãos da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação, nativa ou plantada, não dependem da aprovação dos órgãos ambientais competentes, diferentemente das realizadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, que devem constar de planos de manejo integrado do fogo e depender de prévia autorização para aprovação.

C

Um dos objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo é a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis, sempre que possível.

D

A autorização de queima controlada poderá ser suspensa pelo órgão autorizador caso se comprove, cumulativamente, risco de morte, danos ambientais e condições meteorológicas desfavoráveis, sendo estas as únicas hipóteses relacionadas a riscos diretos e condições climáticas.

E

Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, a queima é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 500 hectares e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

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Q3998540

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998540 Direito Ambiental

Tendo em vista que um engenheiro florestal, lotado no Ministério Público, foi designado para participar de uma reunião sobre planos de recursos hídricos, comitês de bacia, outorga e cobrança pelo uso da água, assinale a alternativa correta sobre os conceitos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos são realizados para horizontes de médio a longo prazo, levando em conta os possíveis conflitos na bacia hidrográfica, que devem ser brevemente descritos no próprio plano.

B

A outorga será formalizada por ato da autoridade competente dos Poderes Executivos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, e o direito de uso dos recursos hídricos será concedido por até trinta e cinco anos, com possibilidade de renovação.

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

D

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica cabe recurso, independentemente da sua esfera de competência, ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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