A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu Art. 14, estabelece que o prazo máximo para análise dos processos de licenciamento ambiental é de 6 (seis) meses, contados a partir do protocolo do requerimento até a decisão final de deferimento ou indeferimento. Na prática, devido ao acúmulo de demandas e à insuficiência de corpo técnico nos órgãos ambientais, esse prazo muitas vezes não é observado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto às consequências legais do descumprimento do prazo de análise pelo órgão ambiental.