Celebrada em Washington, em 3 de março de 1973, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) objetiva resguardar certas espécies contra a exploração comercial predatória, garantindo, assim, sua preservação. Considerando as disposições do decreto que implementa a CITES, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição da referida Autoridade Administrativa.