Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 610

Q610081

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610081 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

A

causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;

B

comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;

C

subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

D

reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;

E

obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.

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Q610079

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610079 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

B

a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;

C

a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);

D

ao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento;

E

à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.

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Q609904

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609904 Direito Ambiental

Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal

A

pode questionar judicialmente a decisão, tendo em vista que uma vez expedidas as licenças, que se consubstanciam em atos administrativos, o Poder Judiciário não pode suspendê-los ou anulá-los.

B

pode questionar a decisão judicial, tendo em vista que não acarretaria prejuízos promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios.

C

deve impugnar a decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa, âmbito em que tramita o processo de licenciamento ambiental.

D

deve suspender as obras e reiniciar o processo de licenciamento tendo em vista que é vedado o aproveitamento de atos em processo administrativo em que tenha sido identificado algum vício ou irregularidade.

E

pode ignorar a decisão judicial caso, concomitantemente, providencie administrativamente as correções necessárias no processo de licenciamento, tendo em vista que o poder de polícia administrativa não se submete a controle judicial quando não caracterizar limitação a direitos individuais.

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Q608255

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608255 Direito Ambiental

A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:

A

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza real, sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

B

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente não se aplica nos casos em que o titular da propriedade seja uma pessoa jurídica de direito público.

C

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza pessoal, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

D

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza propter rem, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

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Q608223

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608223 Direito Ambiental

Dona Gertrudes, uma senhora paulistana, residente no município de Alta Floresta, no norte de Mato Grosso, tem em sua guarda doméstica um espécime de Anodorhynchus hyacinthinus, popularmente conhecido como Arara Azul, espécie ameaçada de extinção. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, porém, considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

B

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, portanto, considerando as circunstâncias do caso, o juiz não pode deixar de aplicar a pena.

C

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, porém, considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

D

Dona Gertrudes cometeu o crime disposto no Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, portanto, considerando as circunstâncias do caso, o juiz não pode deixar de aplicar a pena.

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Q608222

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608222 Direito Ambiental

A coluna da esquerda apresenta categorias de unidades de conservação e a da direita, seus objetivos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Parque Nacional

2 - Monumento Natural

3 - Área de Relevante Interesse Ecológico

4 - Área de Proteção Ambiental

5 - Estação Ecológica

( ) Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

( ) Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

( ) Preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.

( ) Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

( ) Manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Marque a sequência correta.

A

2, 4, 5, 1, 3

B

3, 4, 1, 5, 2

C

4, 2, 3, 1, 5

D

2, 1, 4, 5, 3

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Q608067

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Arquiteto |

Q608067 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que conceitua um Plano de Controle Ambiental (PCA).

A

Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

B

Documento que norteia os programas e as ações mitigadoras de projetos executivos para minimização de impactos ambientais avaliados pelo EIA/RIMA e entregues para a obtenção da Licença Prévia, de acordo com a legislação.

C

Plano que reúne informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração, e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação de uma área, em conformidade com a legislação pertinente.

D

Instrumento técnico que constitui a base para a política de desenvolvimento e de ordenamento do uso do solo e ocupação urbana, dos normativos urbanísticos e edilícios, da mobilidade e do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação vigente.

E

Instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo, e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos, como planos de mobilidade, de habitação e de saneamento ambiental.

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Q608066

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Arquiteto |

Q608066 Direito Ambiental

Com relação à competência para o licenciamento ambiental, segundo as Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97 para as diversas possibilidades de construção de estradas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A estrada-01 possui um trecho que atravessa área indígena. Neste caso, o licenciamento será a cargo do IBAMA.

( ) A estrada-02 atravessa mais de um Estado. Neste caso, o licenciamento será pelo IBAMA.

( ) A estrada-03 está adstrita aos domínios de um único Município. O licenciamento será pelo órgão municipal.

( ) A estrada-04 está adstrita aos domínios de apenas um Município, mas atravessa uma unidade de conservação federal. O licenciamento será feito pelo órgão estadual.

A

V/ V/ V/ V

B

V/ V/ F/ F

C

V/ V/ V/ F

D

F/ F/ F/ V

E

F/ V/ V/ F

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Q603667

Ano: 2015 Banca: IPEFAE Órgão: CISMARPA Prova: IPEFAE - 2015 - CISMARPA - Enfermeiro |

Q603667 Direito Ambiental

“Documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente" (Resolução CONAMA N° 358/2005). A definição refere-se:

A

Aos Resíduos de Serviço de Saúde.

B

Ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

C

Ao Plano de Redução de Resíduos de Serviços de Saúde.

D

Ao Plano de Disposição Final dos Resíduos de Serviços de Saúde.

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Q599863

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599863 Direito Ambiental

A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,

A

a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma comum.

C

a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.

D

a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q599862

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599862 Direito Ambiental

A Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.". Diante disso, regramento de notório relevo adveio com a edição da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto,

A

as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010, também aplicável aos rejeitos radioativos.

B

o gerenciamento de resíduos sólidos é conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei n° 12.305/2010.

C

as atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana são qualificadas como serviço público de limpeza urbana, porém não de manejo de resíduos sólidos.

D

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, enumerado no artigo 7º da Lei n° 12.305/2010.

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Q597536

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597536 Direito Ambiental

No Licenciamento Ambiental, o Relatório de Controle Ambiental (RCA) é:

A

um estudo que além da apresentação do empreendimento, relata os impactos ocorridos e que não haviam sido previstos, bem como as suas magnitudes. É exigido para concessão de Licença de Manutenção da atividade de extração mineral (Resolução Conama 009/1990).

B

um documento que definirá os estudos e documentos necessários para o licenciamento ambiental, considerando cada caso. É elaborado pelo Órgão Ambiental ou, em alguns casos, pelo empreendedor para posterior submissão ao Órgão Ambiental.

C

um documento submetido junto com o EIA/RIMA (Decreto n° 97.632/1989), que trata da recomposição de áreas que deverão ser degradadas, incluindo caracterização do ambiente, métodos gerais e o material a ser empregado.

D

um documento previsto na Resolução CONAMA nº 010/90, na hipótese de dispensa do EIA/RIMA para a obtenção da Licença Prévia- LP de atividades de extração mineral de emprego imediato na construção civil. Em alguns casos foi estendido para outras atividades de baixo impacto.

E

um estudo previsto na Resolução CONAMA 001/1986, que visa divulgar os impactos ambientais que foram gerados pelo empreendimento, medidas mitigadoras e programas de monitoramento e é exigido para a Licença Prévia. É apresentado de forma objetiva, de fácil compreensão e em linguagem acessível.

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Q597535

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597535 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário de médio e pequeno porte. Estes se definem como os que apresentam unidades de transporte de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente). Para estes casos se prevê estabelecer um licenciamento ambiental simplificado, com a exigência de Licença Ambiental Única de:

A

Regularização e Construção - LRC ou ato administrativo equivalente.

B

Operação e Manutenção - LOM ou ato administrativo equivalente.

C

Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente.

D

Instalação e Manutenção - LIM ou ato administrativo equivalente.

E

Construção e Regularização - LCR ou ato administrativo equivalente.

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Q597534

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597534 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à Lei 12.651/2012, o Código Florestal, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

✓ Os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são Áreas de Preservação Permanente.

✓ Áreas em altitude superior a 800 (oitocentos) metros e que apresentem cobertura florestal são também Áreas de Preservação Permanente.

✓ A intervenção ou a supressão de manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do ecossistema esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, V e V.

C

V, V e V.

D

F, V e F.

E

F, F e V.

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Q597530

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597530 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

✓ São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa: os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

✓ São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros, a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o respeito às diversidades locais e regionais.

✓ A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos e rejeitos, bem como reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, V e V.

C

V, V e V.

D

F, V e F.

E

V, F e F.

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Q597529

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597529 Direito Ambiental

Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:

A

dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República.

B

dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

E

do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

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Q597528

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597528 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação está descrito na Lei No 9.985/2000 e prevê dois grupos de unidades de conservação. São eles:

A

Unidades de Uso Direto e Unidades de Proteção Sustentável.

B

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

C

Unidades de Uso Permanente e Unidades de Uso Restrito.

D

Unidades de Proteção à Biodiversidade e Unidades de Uso Integral.

E

Unidades de Conservação e Unidades de Proteção.

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Q597527

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597527 Direito Ambiental

O Decreto 6.848/2009 altera e acrescenta dispositivos relativos à compensação ambiental em unidades de conservação. De acordo com aquela norma, o Valor da Compensação Ambiental - CA deve ser calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de Referência – VR. O Grau de Impacto inclui:

A

o impacto sobre a biodiversidade; o comprometimento de zonas de endemismo; e a influência em zonas de amortecimento.

B

o impacto sobre a paisagem; o comprometimento de área prioritária; e a influência em unidades de conservação.

C

o impacto sobre a fauna; o comprometimento de área com risco ambiental; e o impacto sobre a bacia hidrográfica principal.

D

o impacto sobre a biodiversidade; o comprometimento de áreas prioritárias; e a influência em unidades de conservação.

E

o impacto sobre a bacia hidrográfica principal; o comprometimento de área com risco ambiental; e a influência em unidades de conservação.

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Q595586

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Auxiliar de Serviços Administrativos - Financeiro |

Q595586 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais, dentre os quais se inclui a

A

individualização do acesso.

B

transparência das ações.

C

seletividade.

D

essencialidade.

E

discricionariedade.

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Q595393

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595393 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre os princípios enumerados pela lei federal n° 9.433, de 08/01/1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A gestão dos recursos hídricos deve evitar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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