Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 99

Q3807136

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:

A

A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.

B

A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.

C

O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

D

A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.

E

A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.

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Q3807134

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807134 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.

A

Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.

B

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.

C

Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.

D

Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.

E

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.

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Q3806546

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3806546 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento do percentual de recursos ambientais:

A

Podem ser aplicadas de imediato, sem necessidade de processo legal.

B

São automáticas, bastando a constatação do descumprimento.

C

Exigem apenas ato declaratório do órgão ambiental competente.

D

São definidas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de ato executivo.

E

Consistem na proibição de obter garantia, direta ou indireta.

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Q3805721

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805721 Direito Ambiental

Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), constitui crime ambiental:

A

Apenas a emissão de poluentes ao ar, não abrangendo solo ou água.

B

A supressão de vegetação de área protegida sem autorização, quando essa norma for violada.

C

A reincidência automática de pena de prisão de 10 anos, independentemente da gravidade.

D

Apenas condutas de grandes empresas, não abrangendo pessoas físicas.

E

O simples licenciamento ambiental, ainda que legal, sem estudo de impacto.

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Q3805720

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805720 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 190/2025 reforça o princípio da gestão ambiental compartilhada, que significa:

A

Centralização das decisões no governo federal.

B

Redução da autonomia dos órgãos ambientais estaduais.

C

Exclusão de ONGs em processos decisórios.

D

Isenção de responsabilidade para empresas poluidoras.

E

Participação integrada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil.

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Q3805714

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805714 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem como principal objetivo:

A

Promover a exploração econômica de áreas protegidas.

B

Incentivar a expansão urbana em áreas de floresta.

C

Permitir o uso ilimitado dos recursos hídricos.

D

Garantir a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais.

E

Reduzir o número de unidades de conservação.

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Q3805543

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente Ambiental |

Q3805543 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, é atribuição do Especialista em Regulação:

A

Executar obras de saneamento.

B

Coletar resíduos sólidos.

C

Elaborar planos municipais.

D

Distribuir água potável diretamente.

E

Regular e fiscalizar o uso da água e dos serviços de saneamento.

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Q3798442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Estação Tratamento de Esgoto |

Q3798442 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos hídricos.
Analise o trecho a seguir:

“Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.”

Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

A resolução dispensa o tratamento prévio dos efluentes quando o corpo receptor for classificado como de uso industrial.

B

O lançamento de efluentes deve sempre respeitar padrões de qualidade, visando proteger os usos do corpo hídrico receptor.

C

O texto prevê que apenas efluentes de origem doméstica estão sujeitos a tratamento antes do lançamento.

D

A norma estabelece que a responsabilidade pelo tratamento dos efluentes cabe exclusivamente aos órgãos ambientais.

E

O lançamento de efluentes é permitido sem restrição, desde que não haja denúncia de danos ambientais.

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Q3798312

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Tratamento de Esgoto |

Q3798312 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre os instrumentos previstos, estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Com base no texto e na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos recai exclusivamente sobre os consumidores, que devem devolver os resíduos aos pontos de coleta.

B

A disposição final ambientalmente adequada deve ser aplicada a todos os resíduos sólidos, independentemente de possibilidades de reaproveitamento.

C

A lei prioriza medidas que antecedem a disposição final, como a não geração, a redução e a reciclagem.

D

A PNRS elimina a obrigação de fabricantes e importadores no gerenciamento de resíduos de seus produtos após o consumo.

E

O tratamento dos resíduos é considerado facultativo, cabendo apenas quando houver disponibilidade tecnológica.

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Q3798298

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Tratamento de Esgoto |

Q3798298 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

A recuperação de áreas degradadas.

E

A avaliação de impactos ambientais.

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Q3796872

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796872 Direito Ambiental

Segundo as Diretrizes de EIA/RIMA, previstas no CONAMA nº 01/1986, a instalação de barreiras de contenção de sedimentos em obras próximas a corpos d'água é definida como:

A

Crime ambiental.

B

Processo licenciatório final.

C

Medida punitiva.

D

Medida de mitigação.

E

Ação voluntária poluidora.

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Q3796870

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796870 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 382/2006, o Princípio de Prevenção à Poluição determina que:

A

O controle da poluição deve ocorrer apenas após a sua liberação, por meio de programas de monitoramento ambiental contínuo.

B

O controle da poluição deve priorizar ações de compensação ambiental, dispensando medidas diretas de redução nas fontes emissoras.

C

Não se aplicam tecnologias de “fim de tubo”, uma vez que tais medidas são classificadas como reativas e incompatíveis com a prevenção da poluição.

D

Seja por meio de equipamentos de controle do tipo “fim de tubo”, seja utilizando processos menos poluidores, a poluição deve ser controlada na fonte.

E

A autodeclaração das empresas de que estão adotando práticas menos poluidoras é suficiente, sem a necessidade de sistemas de controle ou monitoramento.

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Q3796869

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796869 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 382/2006, sobre as definições referentes aos poluentes que não possuem característica química definida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compostos orgânicos voláteis podem contribuir na formação dos oxidantes fotoquímicos.

B

Enxofre reduzido total (ERT): compostos de enxofre reduzido, medidos de forma fracionada, referindo-se principalmente ao gás sulfídrico.

C

Material particulado (MP): todo e qualquer material sólido ou líquido, em mistura gasosa, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.

D

NO_x: refere-se à soma das concentrações de monóxido de nitrogênio (NO) e dióxido de nitrogênio (NO₂), sendo expresso como (NO₂).

E

SO_x: refere-se à soma das concentrações de dióxido de enxofre (SO₂) e trióxido de enxofre (SO₃), sendo expresso como (SO₂).

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Q3796868

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796868 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o acordo setorial define que a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto é:

A

Compartilhada.

B

Apenas dos setores.

C

Apenas do consumidor.

D

Somente do Poder Público.

E

Apenas de empresas de grande porte.

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Q3796867

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796867 Direito Ambiental

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, configura um(a):

A

Contravenção penal.

B

Ato administrativo regular.

C

Crime ambiental.

D

Infração de baixo impacto.

E

Falta meramente formal.

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Q3796866

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796866 Direito Ambiental

Um empreendimento é classificado como potencial gerador de significativo impacto ambiental. Para a obtenção da Licença Prévia (LP), qual instrumento é obrigatoriamente exigido pelo órgão ambiental competente?

A

Relatório Técnico Municipal.

B

Diagnóstico Simplificado Ambiental.

C

Certificado de Regularidade do IBAMA.

D

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

E

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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Q3796865

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796865 Direito Ambiental

No Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), qual órgão atua como executor geral, responsável por fiscalização ambiental em nível federal?

A

IBAMA.

B

ICMBio.

C

CONAMA.

D

Ministério do Meio Ambiente.

E

Serviços municipais de meio ambiente.

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Q3796864

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796864 Direito Ambiental

Um empreendimento classificado como potencialmente poluidor pretende iniciar sua fase de obras. Antes de iniciar qualquer intervenção física no local, qual documento é exigido pelo processo de licenciamento ambiental?

A

Cadastro Técnico Federal.

B

Licença de Operação (LO).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Autorização de Funcionamento.

E

Declaração de Viabilidade Municipal.

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Q3796781

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |

Q3796781 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Considerando a necessidade de regularização do uso da água em empreendimentos municipais, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.

(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.

(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3796597

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Biólogo |

Q3796597 Direito Ambiental

Em um laboratório de análises clínicas, diferentes tipos de resíduos são gerados diariamente, incluindo sangue, culturas microbiológicas, reagentes químicos e materiais perfurocortantes. Um biólogo responsável pela gestão ambiental do laboratório precisa garantir o manejo adequado desses resíduos, de acordo com normas de biossegurança e legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a prática mais adequada para a gestão de resíduos nesse contexto:

A

Misturar resíduos biológicos com químicos e descartá-los diretamente no esgoto, após diluição.

B

Segregar os resíduos por categoria (biológicos, químicos, perfurocortantes), acondicioná-los em recipientes específicos, e destinar para tratamento ou coleta conforme normas da ANVISA e do CONAMA.

C

Armazenar todos os resíduos em um mesmo recipiente fechado, mantendo-os refrigerados até o descarte semanal.

D

Queimar todos os resíduos no próprio laboratório para eliminar riscos biológicos e químicos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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