Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 99

Q3807722

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807722 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, promoveu importantes alterações na legislação do setor. Marque a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A

A lei retirou da Agência Nacional de Águas (ANA) qualquer papel regulatório no setor de saneamento.

B

O novo marco legal proibiu a participação da iniciativa privada em serviços de saneamento.

C

O novo marco extinguiu os contratos de concessão de serviços públicos de saneamento celebrados antes de 2020.

D

A lei desobrigou os municípios de elaborar planos de saneamento básico, transferindo essa responsabilidade à União.

E

A lei estabeleceu metas de universalização, com prazos para atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

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Q3807717

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807717 Direito Ambiental

Um dos instrumentos previstos na Lei Complementar nº 190/2025 é:

A

O Plano Nacional de Energia.

B

O Sistema Estadual de Fiscalização Ambiental Integrada.

C

O Cadastro de Empresas Poluidoras.

D

O Zoneamento Urbano.

E

O Imposto Verde.

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Q3807713

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3807713 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que melhor expressa a natureza da responsabilidade penal e administrativa por danos ao meio ambiente.

A

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crime ambiental se for comprovada a culpa individual dos seus administradores.

B

A pena de interdição temporária de estabelecimento é aplicável apenas a crimes dolosos cometidos por pessoa física.

C

A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física, podendo ambas responder simultaneamente pelo mesmo fato.

D

A responsabilidade penal ambiental é sempre subjetiva, não admitindo exceções.

E

A pessoa jurídica não pode sofrer sanções administrativas por danos ambientais, cabendo apenas a seus dirigentes responder individualmente.

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Q3807566

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE |

Q3807566 Direito Ambiental

Um laboratório de análises ambientais que realiza ensaios físico-químicos e microbiológicos de água e esgoto elaborou seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Durante uma auditoria, foi observado que os resíduos de meios de cultura com coliformes termotolerantes e Salmonella sp. estavam sendo descartados em lixo comum, após autoclavação.
Assinale a alternativa correta com base na Resolução CONAMA nº 358/2005.

A

Os resíduos biológicos, mesmo após tratamento prévio, devem ser acondicionados e encaminhados a destino final adequado, conforme grupo A do PGRSS.

B

O descarte em lixo comum é permitido, desde que o material tenha sido autoclavado a 121°C por 15 minutos, pois a esterilização elimina o risco biológico.

C

O resíduo de cultura microbiológica deve ser classificado como grupo D (resíduo comum), pois não apresenta mais patogenicidade após a autoclavação.

D

Os resíduos líquidos provenientes de análises químicas e microbiológicas são isentos de tratamento prévio antes do lançamento em rede coletora pública.

E

A Resolução CONAMA nº 358/2005 se aplica apenas a estabelecimentos hospitalares e não a laboratórios ambientais.

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Q3807330

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807330 Direito Ambiental

O Código Florestal apresenta atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a Lei entende por “utilidade pública”.

A

Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

B

Atividades e obras de defesa civil.

C

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados.

D

Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais.

E

Construção e manutenção de cercas na propriedade.

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Q3807320

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807320 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3807213

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo |

Q3807213 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Essas licenças ambientais podem ser emitidas sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos.

Qual ato administrativo abaixo não faz parte do licenciamento ambiental?

A

Licença prévia.

B

Licença de operação.

C

Licença de instalação.

D

Autorização de operação.

E

Autorização para emissão de circulares.

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Q3807152

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807152 Direito Ambiental

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

A

Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.

B

Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.

C

Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.

D

Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.

E

Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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Q3807151

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807151 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes.

A

O tratamento de efluentes industriais é dispensável quando o corpo hídrico tiver elevada capacidade de diluição.

B

O lançamento de efluentes deve obedecer tanto aos padrões de qualidade do corpo receptor quanto aos limites máximos de concentração de poluentes estabelecidos na norma.

C

A diluição do efluente pode ser considerada etapa de tratamento primário para efeito de conformidade legal.

D

As exigências desta Resolução aplicam-se exclusivamente a efluentes domésticos.

E

O lançamento de efluentes em corpos hídricos subterrâneos é permitido desde que ocorra de forma intermitente e controlada.

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Q3807150

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807150 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece as classes de qualidade das águas doces, salobras e salinas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Os corpos d’água Classe 4 destinam-se preferencialmente à piscicultura e ao abastecimento público.

B

A classificação das águas é definida exclusivamente por critérios físicos, sem considerar aspectos biológicos.

C

Os corpos d’água Classe 1 destinam-se ao abastecimento humano após tratamento simplificado, à proteção das comunidades aquáticas e à recreação de contato primário, entre outros usos.

D

A classe de enquadramento é determinada apenas pela vazão mínima (Q7,10) do corpo hídrico.

E

As águas de Classe 2 são destinadas exclusivamente à navegação e ao uso industrial, sendo vedado o consumo humano, mesmo após tratamento.

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Q3807149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807149 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 419/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Brusque, um princípio essencial para a sustentabilidade urbana é:

A

A priorização de áreas industriais sobre zonas de proteção ambiental para fomentar o desenvolvimento econômico.

B

A dispensa de estudos ambientais para empreendimentos inseridos em áreas de requalificação urbana.

C

A autorização automática para alteração de zoneamento em projetos de interesse social.

D

A compatibilização entre o uso do solo e a capacidade de suporte ambiental, assegurando o equilíbrio entre expansão urbana e preservação dos recursos naturais.

E

A ocupação intensiva de áreas de risco e encostas, desde que haja compensação ambiental posterior.

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Q3807137

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807137 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) tem funções ambientais que incluem:

A

Permitir a ocupação antrópica mediante autorização municipal simplificada.

B

Constituir zona de amortecimento em APP de restinga.

C

Garantir unidades de proteção integral, sem restrição ao uso do solo.

D

Determinar que todas as propriedades rurais do país mantenham 40% de reserva legal, independentemente do bioma.

E

Proteger os recursos hídricos, prevenir processos erosivos e manter a estabilidade ecológica das paisagens.

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Q3807136

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:

A

A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.

B

A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.

C

O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

D

A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.

E

A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.

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Q3807134

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807134 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.

A

Quando o impacto ambiental da atividade ou empreendimento for de âmbito local.

B

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas de dois ou mais estados.

C

Quando a instalação envolver o uso de recursos hídricos de domínio da União, como rios interestaduais.

D

Quando a definição do ente licenciador depender exclusivamente da vontade do empreendedor.

E

Quando o empreendimento afetar diretamente áreas indígenas ou quilombolas.

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Q3806546

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3806546 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento do percentual de recursos ambientais:

A

Podem ser aplicadas de imediato, sem necessidade de processo legal.

B

São automáticas, bastando a constatação do descumprimento.

C

Exigem apenas ato declaratório do órgão ambiental competente.

D

São definidas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de ato executivo.

E

Consistem na proibição de obter garantia, direta ou indireta.

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Q3805721

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805721 Direito Ambiental

Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), constitui crime ambiental:

A

Apenas a emissão de poluentes ao ar, não abrangendo solo ou água.

B

A supressão de vegetação de área protegida sem autorização, quando essa norma for violada.

C

A reincidência automática de pena de prisão de 10 anos, independentemente da gravidade.

D

Apenas condutas de grandes empresas, não abrangendo pessoas físicas.

E

O simples licenciamento ambiental, ainda que legal, sem estudo de impacto.

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Q3805720

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805720 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 190/2025 reforça o princípio da gestão ambiental compartilhada, que significa:

A

Centralização das decisões no governo federal.

B

Redução da autonomia dos órgãos ambientais estaduais.

C

Exclusão de ONGs em processos decisórios.

D

Isenção de responsabilidade para empresas poluidoras.

E

Participação integrada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil.

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Q3805714

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805714 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem como principal objetivo:

A

Promover a exploração econômica de áreas protegidas.

B

Incentivar a expansão urbana em áreas de floresta.

C

Permitir o uso ilimitado dos recursos hídricos.

D

Garantir a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais.

E

Reduzir o número de unidades de conservação.

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Q3805543

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente Ambiental |

Q3805543 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, é atribuição do Especialista em Regulação:

A

Executar obras de saneamento.

B

Coletar resíduos sólidos.

C

Elaborar planos municipais.

D

Distribuir água potável diretamente.

E

Regular e fiscalizar o uso da água e dos serviços de saneamento.

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Q3798442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Estação Tratamento de Água |

Q3798442 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos hídricos.
Analise o trecho a seguir:

“Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.”

Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

A resolução dispensa o tratamento prévio dos efluentes quando o corpo receptor for classificado como de uso industrial.

B

O lançamento de efluentes deve sempre respeitar padrões de qualidade, visando proteger os usos do corpo hídrico receptor.

C

O texto prevê que apenas efluentes de origem doméstica estão sujeitos a tratamento antes do lançamento.

D

A norma estabelece que a responsabilidade pelo tratamento dos efluentes cabe exclusivamente aos órgãos ambientais.

E

O lançamento de efluentes é permitido sem restrição, desde que não haja denúncia de danos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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