A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) es...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:

A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.

A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.

O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.

A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.

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