Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 5

Q4338838

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338838 Direito Ambiental

Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em extensa área urbana, que compreende trechos caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP). O projeto aprovado delimitou as áreas destinadas à ocupação e aquelas submetidas à proteção ambiental, tendo sido posteriormente comercializadas as unidades imobiliárias. Proprietário de uma das unidades, cujo lote confronta, ao fundo, com trecho de APP, suprimiu vegetação nativa em pequena extensão dessa área para a construção de piscina destinada ao uso privativo de sua família. Considerando o regime jurídico das Areas de Preservação Permanente, a intervenção é

A

vedada se forem ultrapassados os limites de intervenção estabelecidos no licenciamento originário, pois, dentro desses limites, a aprovação ambiental vincula as utilizações posteriores das unidades integrantes do condomínio.

B

admissível, pois a aprovação ambiental e urbanística do condomínio alcança as intervenções acessórias decorrentes do uso residencial dos lotes, desde que preservada a destinação originalmente aprovada para o empreendimento.

C

vedada, pois a aprovação do empreendimento não autoriza, por si só, intervenções posteriores dos proprietários em APP, cuja supressão depende de enquadramento nas hipóteses legalmente admitidas.

D

admissível quando a supressão atingir pequena extensão da APP, pois a reduzida dimensão da área afetada permite caracterizar a obra residencial como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

E

admissível mediante autorização do órgão ambiental competente, ao qual cabe ponderar, no caso concreto, a finalidade residencial da obra e a extensão da vegetação cuja supressão tenha sido requerida.

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Q4338837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338837 Direito Ambiental

Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma expressiva a captação de água para ampliar a área irrigada, não se enquadrando em derivações, captações e/ou lançamentos insignificantes. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, a captação para irrigação

A

sujeita-se à outorga, podendo seu exercício sofrer restrições em caso de escassez hídrica, hipótese em que o consumo humano e a dessedentação de animais constituem usos prioritários.

B

independe de outorga enquanto destinada à atividade desenvolvida no próprio imóvel rural, pois a exigência legal alcança apenas usos que alterem a qualidade ou o regime do corpo d'água.

C

independe de outorga quando realizada pelo proprietário do imóvel atravessado pelo curso d'água, ressalvada a possibilidade de restrição administrativa em situação comprovada de escassez hídrica.

D

sujeita-se à outorga, que assegura ao titular disponibilidade hídrica durante sua vigência, não podendo ser restringida posteriormente em razão da superveniência de usos considerados prioritários.

E

sujeita-se à outorga somente quando comprometer o abastecimento humano, pois a exigência desse instrumento pressupõe conflito efetivo entre diferentes usos dos recursos hídricos.

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Q4338836

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338836 Direito Ambiental

O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a

A

natureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o ElA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.

B

supressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.

C

dispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.

D

ausência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.

E

dispensa de ElA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.

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Q4338835

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338835 Direito Ambiental

O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e utilizada por comunidade local que, há sucessivas gerações, extrai produtos florestais para subsistência e comercialização em pequena escala, segundo práticas compatíveis com a conservação dos recursos naturais. Após estudos técnicos, a Administração decidiu promover concessão florestal para exploração de produtos e serviços florestais, mediante manejo sustentável, incluindo também, nessa unidade de manejo, a parcela tradicionalmente utilizada pela comunidade. Considerando o regime de gestão de florestas públicas, essa área utilizada pela comunidade

A

deverá ser previamente transformada em unidade de conservação de uso sustentável para que seja excluída do procedimento de concessão florestal e destinada à comunidade.

B

poderá integrar a concessão florestal, desde que a comunidade local participe da licitação em igualdade de condições com os demais interessados e seja assegurada preferência em caso de propostas equivalentes.

C

poderá integrar a concessão florestal, desde que o edital assegure à comunidade local a continuidade dos usos tradicionais e imponha ao concessionário obrigações específicas de proteção dos recursos naturais.

D

deverá ser previamente identificada para destinação nos termos legais, não podendo sua proteção ser substituída pela imposição ao concessionário de obrigações de manutenção dos usos tradicionais.

E

deverá ser excluída da concessão florestal se for demonstrada ocupação permanente pela comunidade, não sendo suficiente a utilização tradicional dos recursos naturais para impedir sua inclusão.

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Q4338796

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338796 Direito Ambiental

O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A eventual absolvição criminal fundada em legítima defesa jamais produziria efeitos na esfera civil, em razão da independência absoluta entre as instâncias penal e civil.

B

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede o ajuizamento ou prosseguimento de ações indenizatórias fundadas nos mesmos fatos, uma vez que a responsabilidade civil fica subordinada ao resultado da persecução penal.

C

Os moradores atingidos não podem ser considerados consumidores por equiparação, uma vez que inexiste entre eles e o Município qualquer relação contratual de consumo.

D

A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva, porém admite exclusão do dever de indenizar mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito externo.

E

A associação privada poderá responder civilmente por abuso de direito, independentemente da demonstração de culpa, caso se verifique que utilizou instrumentos jurídicos de modo manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.

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Q4338580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338580 Direito Ambiental

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

B

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

C

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

D

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

E

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4338228

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338228 Direito Ambiental

Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa. Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem). Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é a seguinte:

A

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que, independentemente da conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar, a obrigação continuava tendo natureza ambiental, sendo imprescritível a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, que subsiste independentemente das sanções penais e administrativas

B

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente subsiste independentemente das sanções penais e administrativas; no entanto, a conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar altera a natureza da obrigação, que estaria, então, prescrita

C

a vedação ao non bis in idem impede que Murilo seja submetido a sanção administrativa após já ter sido condenado na esfera penal pelo mesmo fato, de modo que o processo administrativo deve ser extinto; quanto à obrigação de pagar, esta permanece imprescritível por sua natureza ambiental

D

a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar sujeita a pretensão executória ao prazo prescricional comum (art. 205 do Código Civil), estando, portanto, prescrita; ademais, a instauração de processo administrativo após a condenação penal pelo mesmo fato viola o princípio do non bis in idem

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Q4338227

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338227 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

B

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

C

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em quaisquer unidades de conservação, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

D

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

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Q4338226

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338226 Direito Ambiental

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

A

manutenção da minuta, por ser regular e atender às disposições legais aplicáveis

B

manutenção da minuta, pois, embora o poder público não seja titular do bem ambiental – na qualidade de gestor, em nome da coletividade –, a reversão da multa pode ocorrer em proveito de seu próprio patrimônio

C

revisão da minuta, pois é ilegal a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da SMMA, que não se enquadra nos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

D

rejeição da minuta, haja vista a impossibilidade de conversão da multa ambiental, eis que incompatível com a natureza difusa e indisponível do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q4336533

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Ambiental |

Q4336533 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico é considerada um(a):

A

utopia

B

entrave

C

objetivo

D

proibição

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Q4336532

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Ambiental |

Q4336532 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece alguns instrumentos dessa Política, sendo um deles o(a):

A

urbanização

B

zoneamento ambiental

C

utilização de veículos oficiais

D

profissionalização de agentes

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Q4334903

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334903 Direito Ambiental

No grupo das Unidades de Proteção Integral, existem categorias destinadas à proteção total de ecossistemas e espécies, permitindo apenas pesquisa científica em casos específicos. Essas áreas possuem forte restrição de uso público. É uma Unidade de Proteção Integral:

A

Estação Ecológica

B

Floresta Estadual

C

Reserva de Fauna

D

Área de Proteção Ambiental

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Q4334898

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334898 Direito Ambiental

Durante o processo de análise de um pedido de licenciamento ambiental, um empreendedor foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nessa situação, de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo máximo para atendimento da notificação será de:

A

cento e vinte dias, contados do recebimento da notifi cação expedida pelo órgão ambiental competente

B

noventa dias, admitida a prorrogação mediante decisão fundamentada do órgão ambiental competente

C

quatro meses, admitida a prorrogação mediante justificativa e concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente

D

seis meses, contados da ciência da notificação, podendo o prazo ser revisto pelo órgão licenciador em razão da complexidade do empreendimento

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Q4334886

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334886 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, uma propriedade rural com 2 (dois) módulos fiscais possui área rural consolidada em Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de uma lagoa natural. Nessa situação, a faixa marginal mínima obrigatória de recomposição corresponde a:

A

8 metros

B

6 metros

C

5 metros

D

3 metros

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Q4334885

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334885 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a faixa mínima de proteção é de:

A

15 metros de raio

B

20 metros de raio

C

30 metros de raio

D

50 metros de raio

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Q4334063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334063 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), está CORRETO 0 que se afirma em:

A

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração, dentre outros estudos e critérios, o Zoneamento Ecológico-Econômico.

B

O percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis rurais não localizados na Amazônia Legal é de 15% (quinze por cento).

C

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que, dentre outros critérios, implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

É proibido o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

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Q4334033

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334033 Direito Ambiental

À luz das normas constitucionais de tutela do meio ambiente previstas na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4332867

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332867 Direito Ambiental

Uma indústria pretende iniciar suas atividades e recebe do órgão ambiental um ato administrativo com condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Esse ato administrativo corresponde à:

A

Licença ambiental.

B

Certidão de uso e ocupação do solo.

C

Análise preliminar de risco.

D

Outorga de direito de uso da água.

E

Autorização de funcionamento empresarial.

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Q4332864

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332864 Direito Ambiental

Durante a triagem de processos de licenciamento ambiental, uma equipe técnica analisa diferentes empreendimentos e atividades para verificar quais se enquadram em hipóteses expressamente associadas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Analise as situações a seguir:

I. Implantação de estrada de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, atravessando áreas rurais e fragmentos de vegetação nativa.

II. Licenciamento de empreendimento localizado em terras indígenas, de pequeno porte e com impactos ambientais localizados e mitigáveis.

III. Implantação de aterro sanitário destinado à disposição final de resíduos sólidos urbanos, com necessidade de avaliação locacional, controle de efluentes, drenagem, emissões e monitoramento ambiental.

IV. Licenciamento de atividade localizada no mar territorial, com impactos ambientais diretos restritos e medidas de controle previamente conhecidas.

V. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica com tensão superior a 230 kV, atravessando diferentes propriedades e áreas ambientalmente sensíveis.

Com base nas hipóteses expressas de exigência de EIA/RIMA, estão corretas as situações indicadas em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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