Uma indústria pretende iniciar suas atividades e recebe do ó...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332867
Direito Ambiental
Uma indústria pretende iniciar suas atividades e recebe do órgão ambiental um ato administrativo com condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Esse ato administrativo corresponde à:
Esse ato administrativo corresponde à:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, II, define: “II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”. O ato descrito no enunciado corresponde a essa definição; portanto, a alternativa A é correta.
Tema central: Conceito de licença ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao conceito normativo porque reúne os elementos determinantes: ato administrativo emitido pela autoridade ambiental e imposição de condicionantes ambientais ao empreendedor. Além da definição da Resolução CONAMA nº 237/1997, o art. 3º, XXV, da Lei nº 15.190/2025 define a licença ambiental como o ato da autoridade licenciadora que atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação do empreendimento e estabelece as condicionantes ambientais cabíveis. Trata-se da licença, e não do processo administrativo de licenciamento.
B
Errada
A certidão de uso e ocupação do solo trata da conformidade com a disciplina urbanística, enquanto a licença ambiental estabelece as condicionantes ambientais do empreendimento. São atos de objetos distintos, cuja independência é estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 15.190/2025.
C
Errada
A análise preliminar de risco é estudo ambiental que subsidia a análise da licença requerida, conforme o art. 1º, III, da Resolução CONAMA nº 237/1997. Não é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental impõe condições, restrições e medidas de controle ao empreendedor.
D
Errada
A outorga tem por objeto específico o direito de uso de recursos hídricos. Nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.433/1997, relaciona-se ao controle dos usos da água, não se confundindo com a licença ambiental do empreendimento. A descrição não individualiza uso hídrico: identifica o ato que estabelece condicionantes ambientais.
E
Errada
A expressão genérica “autorização de funcionamento empresarial” não corresponde ao conceito específico do art. 1º, II, da Resolução CONAMA nº 237/1997. O critério de identificação é a emissão de ato pela autoridade ambiental com condições, restrições e medidas de controle ambiental, características normativas da licença ambiental. Isso não significa afirmar que autorizações empresariais não possam existir.
Pegadinha da questão
Identificar o documento apenas pela intenção de iniciar atividades, em vez de observar seu conteúdo jurídico. Também é preciso distinguir o estudo técnico que subsidia a decisão, como a análise preliminar de risco, do ato administrativo que estabelece as condicionantes.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie licença ambiental, que é ato administrativo, de licenciamento ambiental, que é o processo destinado a licenciar a atividade.
- Separe os objetos: conformidade urbanística corresponde à certidão de uso e ocupação do solo; direito de uso da água corresponde à outorga; condicionantes ambientais do empreendimento identificam a licença ambiental.
- Não deduza uma modalidade específica de licença apenas da intenção de iniciar atividades: os elementos apresentados permitem identificar a licença ambiental, mas não necessariamente sua modalidade.
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Gabarito Letra A
A licença ambiental é um documento oficial emitido por um órgão público que autoriza a localização, a instalação, a ampliação ou o funcionamento de empresas e atividades que usam recursos da natureza ou que podem causar poluição.
O que é necessário para conseguir
Para obter esse documento, o empreendedor precisa passar por um processo administrativo que exige:
- Estudos técnicos: relatórios e avaliações sobre os impactos que a atividade pode causar no solo, na água, no ar e na vida ao redor.
- Documentos e formulários: dados da empresa, planta do local e comprovantes de pagamento de taxas públicas.
- Cumprimento de etapas: o processo costuma ser dividido em três fases principais:
- Licença Prévia (LP): aprova a localização e a viabilidade do projeto.
- Licença de Instalação (LI): autoriza o início da construção ou montagem.
- Licença de Operação (LO): libera o funcionamento do local após checar se os controles ambientais funcionam.
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