Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 32

Q4125326

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

B

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

C

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q4125325

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125325 Direito Ambiental

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

A

A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

C

O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

D

O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

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Q4125324

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125324 Direito Ambiental

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:

A

Como a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínio privado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidade civil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária sem prévia autorização judicial.

B

A execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimento de limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do ato administrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multa e embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculam estritamente o empreendedor.

C

Para salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislação ambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejam regularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipótese que extingue a punibilidade da multa.

D

O princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licença prévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta a infração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatória integral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.

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Q4125320

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125320 Direito Ambiental

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:

A

A sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devida autorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimento regularizado.

B

A multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicial transitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente no auto de infração.

C

Quem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

A multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendo ser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.

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Q4125318

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125318 Direito Ambiental

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

A

A operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos de infração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamento no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

B

A atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamente a polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo às forças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e a prisão em flagrante dos traficantes.

C

A gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão ser transferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando a conversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.

D

O resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente ao BPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenas atribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.

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Q4125316

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125316 Direito Ambiental

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, não existindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.

B

Elaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas, se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

C

A autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientais comete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso o licenciamento dependa de EIA/RIMA.

D

A pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente, recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidor público que facilitou o esquema.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4122369

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122369 Direito Ambiental

A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícola local, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. O projeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligando dois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido para suportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente possui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, o Analista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra.

Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá dispensar a elaboração de EIA/RIMA para a referida estrada vicinal caso a Diretoria Executiva da Autarquia assine um termo de relevância socioeconômica, justificando o suporte à agricultura familiar local.

B

A Resolução dispensa o EIA/RIMA para projetos rodoviários municipais de escoamento agrícola, exigindo o estudo detalhado apenas quando as estradas interceptarem os limites de mais de um Estado da Federação.

C

O rol da Resolução CONAMA nº 001/1986 prevê a exigência de EIA/RIMA para grandes ferrovias e portos marítimos, mas omitiu intencionalmente as estradas de rodagem municipais, cabendo ao ente local regulamentar a dispensa.

D

A construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento depende obrigatoriamente do licenciamento amparado em EIA/RIMA, cuja análise técnica deve balizar a decisão de controle preventivo da Autarquia Municipal.

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Q4122367

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122367 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente, um Analista Ambiental é designado para realizar uma vistoria técnica de fiscalização em uma oficina mecânica de tratores e implementos agrícolas de médio porte. No local, ele constata que o estabelecimento opera sem as devidas caixas separadoras de água e óleo (SAO) obrigatórias, descartando óleo lubrificante usado (conhecido localmente como óleo queimado) diretamente na rede de águas pluviais. Para fins de preenchimento do Auto de Infração, do Relatório de Fiscalização e da aplicação adequada da Avaliação de Impactos Ambientais, instrumento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o analista deve estabelecer o nexo de causalidade diferenciando tecnicamente as ocorrências observadas. À luz dos conceitos de aspecto ambiental e impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A liberação do óleo lubrificante na rede pluvial constitui um aspecto ambiental (causa), ao passo que a consequente alteração química da qualidade da água e a mortandade de microrganismos no corpo receptor configuram o impacto ambiental (efeito).

B

O funcionamento da oficina mecânica de tratores constitui, por si só, um dano ambiental presumido e absoluto, restando o descarte do óleo classificado como um aspecto ecológico irrelevante para a caracterização do nexo causal.

C

O descarte irregular de óleo queimado é classificado legalmente como o impacto ambiental originário, ficando a definição de aspecto ambiental restrita apenas à geração de resíduos sólidos como estopas e panos contaminados por graxa.

D

O descarte do óleo lubrificante na caixa de rede pluvial configura o impacto ambiental direto, enquanto a perda da qualidade da água no corpo receptor final configura estritamente o aspecto ambiental da atividade.

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Q4122366

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122366 Direito Ambiental

O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:

A

À União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde pública em caráter regional.

B

Ao Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidos transfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional do SISNAMA.

C

Ao Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta na localização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental, independentemente da procedência dos resíduos.

D

Aos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão de licenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.

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Q4122365

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122365 Direito Ambiental

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A

Determinar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porte exige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidas em um único ato administrativo indivisível.

B

Indeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projeto arquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença de Instalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.

C

Emitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase de instalação apenas o detalhamento operacional da atividade.

D

Conceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionando a emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.

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Q4122364

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122364 Direito Ambiental

Uma Prefeitura Municipal, buscando modernizar seu parque industrial e atrair investimentos sustentáveis, editou uma lei local que concede isenção temporária da taxa de fiscalização ambiental e prioridade na tramitação de licenças para empresas que comprovem a captação e reuso de 100% das águas pluviais em suas plantas produtivas, além da manutenção de áreas verdes internas superiores ao limite legal exigido. No âmbito do Direito Ambiental, a criação desse incentivo financeiro estatal positivo, que premia condutas ambientalmente benéficas que extrapolam a obrigação legal, fundamenta-se especificamente no princípio do:

A

Usuário-pagador.

B

Poluidor-pagador.

C

Protetor-recebedor.

D

Desenvolvimento sustentável, em sua vertente puramente econômica de livre concorrência.

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Q4122363

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122363 Direito Ambiental

Durante a análise do processo de licenciamento ambiental de um loteamento residencial urbano de alta padrão, um Analista Ambiental municipal depara-se com estudos técnicos divergentes. O parecer apresentado pelo empreendedor afirma que a supressão de uma formação vegetal xerófila específica na área não causará impactos significativos à fauna e flora local. Por outro lado, o setor de biodiversidade da Autarquia Municipal de Meio Ambiente emitiu nota técnica apontando que, embora não haja certeza científica absoluta ou estudos conclusivos a respeito, há o risco iminente de extinção local de duas espécies endêmica, uma de cactácea e outra de um anfíbio, caso a vegetação seja suprimida. Diante da incerteza científica instalada e do risco de dano grave ou irreversível, o Analista Ambiental deve fundamentar seu parecer de indeferimento ou de exigência de estudos complementares com base no princípio da:

A

Prevenção, visto que os impactos potenciais já foram mapeados e individualizados pelo órgão ambiental, restando ao município mitigar os riscos conhecidos.

B

Função socioambiental da propriedade, tendo em vista que o direito de construir do proprietário fica condicionado à regeneração prévia de biomas degradados.

C

Equidade intergeracional, pois o princípio impõe a paridade imediata entre o desenvolvimento industrial do município e a preservação total de áreas particulares.

D

Precaução, uma vez que a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental.

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Q4122362

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122362 Direito Ambiental

Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos de fiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor de Controle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserção dessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãos que compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório a seguinte informação correta:

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental em suas respectivas jurisdições, integram o SISNAMA na qualidade de órgãos locais.

B

Os órgãos seccionais do SISNAMA são constituídos pelas fundações e autarquias federais incumbidas exclusivamente de executar programas e projetos de conservação de recursos naturais.

C

O CONAMA é o órgão executor do SISNAMA, detendo a competência privativa de emitir licenças ambientais para empreendimentos cujos impactos ultrapassem os limites territoriais de um Estado.

D

O Conselho de Governo atua como órgão central do SISNAMA, competindo-lhe formular as diretrizes da política nacional e deliberar, em última instância administrativa, sobre multas aplicadas pelo IBAMA.

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Q4122361

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122361 Direito Ambiental

A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente convoca sua equipe técnica para dar início à elaboração do Plano de Zoneamento Ambiental do município. O objetivo principal é compatibilizar o avanço das atividades de ecoturismo, incluindo a abertura de trilhas interpretativas e a implantação de estruturas de hospedagem ecológica, com a preservação dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas de recarga de aquíferos. No que tange ao Zoneamento Ambiental (atualmente denominado Zoneamento Ecológico-Econômico), importante instrumento previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa correta.

A

O zoneamento ambiental funciona como um instrumento de planejamento estático, cujos limites e critérios ecológicos fixados originariamente não podem ser revisados após a sua publicação oficial.

B

A competência para a elaboração e aprovação do zoneamento ambiental é de caráter privativo e exclusivo da União, competindo aos Municípios apenas a sua execução material e fiscalização supletiva.

C

O zoneamento ambiental restringe-se ao planejamento das áreas rurais e florestais do país, sendo vedada a sua aplicação em perímetros urbanos consolidados para não colidir com a competência do Plano Diretor Municipal.

D

Trata-se de um mecanismo de planejamento que visa organizar, de forma vinculante para as decisões de licenciamento, a distribuição espacial das atividades econômicas e a proteção dos ecossistemas, in consonância com as diretrizes de uso e ocupação do solo.

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Q4122359

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122359 Direito Ambiental

Considere que determinada indústria de produção e beneficiamento de cera de carnaúba opera em estrita conformidade com as condicionantes de sua licença ambiental válida e dentro dos padrões de emissão fixados pelo órgão competente. Contudo, em decorrência de uma inversão térmica atípica na região, a dispersão dos efluentes atmosféricos regulares da fábrica gerou uma concentração momentânea de poluentes que provocou danos à saúde de moradores de um bairro vizinho. À luz dos conceitos legais estabelecidos expressamente na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a afirmativa correta.

A

A configuração do conceito legal de poluidor, nessa situação hipotética, depende da comprovação de dolo ou culpa do operador na condução do processo industrial.

B

A indústria não pode ser classificada juridicamente como poluidora, visto que sua atividade é lícita, autorizada pelo Poder Público e operava dentro dos limites regulamentares.

C

O nexo causal resta rompido por força maior decorrente do fenômeno climático da inversão térmica, descaracterizando o conceito legal de degradação da qualidade ambiental.

D

A alteração adversa das características do meio ambiente que cause danos à saúde humana configura poluição, independentemente da licitude e da regularidade formal da atividade que lhe deu causa.

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Q4122358

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122358 Direito Ambiental

Qual licença ambiental, de acordo com a Lei n^o 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?

A

Licença Ambiental Especial.

B

Licença Ambiental Única.

C

Licença de Instalação.

D

Licença Prévia.

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Q4122357

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122357 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 15.190 de 08 de agosto de 2025, “área em que se presume a ocorrência de impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente” diz respeito a:

A

Área de estudo.

B

Área de influência direta.

C

Área diretamente afetada.

D

Área de influência indireta.

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Q4122356

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122356 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n o 14.850, de 2 de maio de 2024, o que é um poluente primário?

A

São poluentes caracterizados por fontes fixas de emissão.

B

São poluentes caracterizados pela extensão de sua ocorrência.

C

São poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição atmosférica.

D

São poluentes formados a partir de reações químicas na atmosfera entre os poluentes atmosféricos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4122354

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122354 Direito Ambiental

Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei n^o 9.985, de 2000, assinale a alternativa correta.

A

O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo.

B

O Grau de Impacto (GI) nos ecossistemas podem atingir valores de 0,5 a 1%.

C

O Valor da Compensação Ambiental - CA será calculado pelo somatório do Grau de Impacto - GI com o Valor de Referência – VR.

D

Serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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