Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 201

Q3137379

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137379 Direito Ambiental

O processo administrativo para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no Estado do Rio Grande do Sul sofreu atualização no ano de 2020, por meio da Lei nº 15.434/2020, que atualiza os tipos de documentos licenciatórios e seus respectivos prazos de validade, entre outras previdências. Sobre essa legislação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Licença Única (LU) autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou particularidade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas.
( ) A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um procedimento eletrônico que autoriza a localização, a instalação e a operação parcial das atividades mediante assinatura da Declaração de Adesão e Compromisso (DAC).
( ) As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa nacional, a qual observa a natureza técnica das atividades.
( ) A DAC deve ser apresentada no procedimento de licenciamento ambiental por adesão de compromisso, que deve conter, entre todas as informações técnicas, as medidas mitigadoras, ficando a cargo do órgão licenciador estabelecer as medidas compensatórias de acordo com a atividade e/ou empreendimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3137378

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137378 Direito Ambiental

A Resolução Consema nº 355/2017 fixa critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em aguas superficiais do Rio Grande do Sul. Sobre as definições previstas nessa legislação, é correto afirmar que:

A

Águas costeiras são massas de àguas de superfície junto à foz dos rios.

B

Ambiente lêntico é aquele que se refere à água parada.

C

Coliformes termotolerantes é um subgrupo das bactérias do grupo coliforme que fermentam a lactose a 45,5 ± 0,2°C em 48 horas.

D

DBO₅ é a quantidade de oxigênio consumida em 5 dias a 25°C.

E

Efluentes líquidos de fontes poluidoras é a soma apenas dos despejos de fontes industriais, domésticas e agrossilvopastoris.

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Q3137377

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137377 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O art. 4º dessa referida lei traz objetivos básicos da educação ambiental, quais sejam, EXCETO:

A

Garantia de democratização das informações ambientais.

B

Fomento e fortalecimento da integração com ciência e tecnologia.

C

Estímulo à participação individual e coletiva.

D

Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

Auxilio à consecução dos objetivos das Políticas Nacionais do Meio Ambiente sobre as mudanças de clima, da biodiversidade, de proteção e Defesa Civil, entre outros direcionamentos à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.

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Q3137374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137374 Direito Ambiental

O monitoramento interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes é regrada por critérios definidos tanto pelo Ibama quanto por legislações estaduais. No Rio Grande do Sul, a Portaria Fepam nº 458/2024 foi atualizada recentemente e é endossada pelo art. 199 da Lei Estadual nº 15.434/2020. Segundo a referida Portaria, há certos tipos de resíduos que necessitam de autorização para sair ou entrar em território sul-rio-grandense. Nesse sentido, são resíduos que precisam da emissão de autorização para remessa:

I. Embalagens retornadas ao fabricante de produto embalado.
II. Resíduos sólidos oriundos de situações de emergência.
III. Resíduos Classe I, conforme ABNT NBR 10004:2004.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3137371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137371 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada.

A

Estar incluída no perímetro urbano.

B

Dispor de sistema viário.

C

Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D

Apresentar uso predominantemente urbano, definido em Plano Diretor, mas em áreas mistas.

E

Ter, no mínimo, dois equipamentos de infraestruturas urbanas implantados previstos na legislação.

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Q3137369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137369 Direito Ambiental

A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que estiver de acordo com os preceitos da referida legislação.

A

Os Municípios elaborarão o zoneamento ambiental de âmbito regional em conjunto com a União.

B

A União deverá promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

C

O licenciamento ambiental de atividades em terras indígenas será feito pelo Município onde estão localizadas.

D

O controle do transporte interestadual marítimo é feito pelo Ibama.

E

O ICMBio irá gerir a apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas.

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Q3137368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137368 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 define os parâmetros que servem para subsidiar o monitoramento periódico da qualidade da água pelo Poder Púbico. Sobre esses conjuntos de parâmetros, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os parâmetros suspeitos de presença ou não conformidade deverão ser monitorados.
( ) As incertezas de medição poderão ser analisadas caso tenha valores inexpressivos.
( ) A qualidade dos ambientes aquáticos só poderá ser avaliada por meio das comunidades aquáticas.
( ) Para corpos de água salobras continentais, onde a salinidade não se dê por influência direta marinha, os valores dos grupos químicos de nitrogênio e fósforo serão estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137367

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137367 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico presente na Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3137366

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137366 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, categoriza as Unidades de Conservação. Sobre a categoria Estação Ecológica, assinale a alternativa correta.

A

A Estação Ecológica admite visitação irrestrita.

B

A pesquisa cientifica é permitida, mas depende de autorização prévia.

C

A coleta de componentes é controlada pelo ICMBio.

D

Caso a Estação Ecológica encontre-se em área privada, ela poderá ser adquirida pelo Poder Público.

E

Seu único objetivo é a preservação da natureza.

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Q3137365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137365 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 15.434/2020 institui o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado Rio Grande do Sul. Nesse documento, é possível conferir os instrumentos e o planejamento para seu correto cumprimento. Sobre os objetivos do planejamento ambiental, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Realizar o licenciamento ambiental, sua revisão, renovação e autorização.
( ) Elaborar planos para as Unidades de Conservação.
( ) Prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais.
( ) Elaborar o plano de emergência para episódios críticos de recursos ambientais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4371592

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371592 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

B

Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

C

Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

D

Proteger áreas secas, especialmente as de importância internacional.

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Q4371581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371581 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

B

Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.

C

É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

D

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Q4371579

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371579 Direito Ambiental

Acerca da Área de Preservação Permanente - APP, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve-se preservar faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

Para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, deve-se considerar área de preservação permanente uma faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e rurais.

C

Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, é permitido aos municípios por meio de lei municipal definir faixas marginais distintas das pré estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4° da Lei Federal 12.651/12.

D

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q4371574

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Área de Preservação Permanente - APP é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C

Nascente é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

D

Área verde urbana são os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

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Q4361620

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361620 Direito Ambiental

O Poder Constituinte originário insculpiu na CRFB/88 que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Mais tarde, o Poder Constituinte derivado acrescentou que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Neste cenário, destacamos o comando do art. 225, que nos brinda com a afirmação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sobre tais lições, está correto apenas o apresentado em:

A

desde que haja aprovação do Congresso Nacional, são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, desde que não sejam atribuídas a obrigação de reparar os danos causados.

C

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado Goiano e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme art. 215, §1º da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

E

para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material biológico; dentre outros.

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Q4321745

Ano: 2024 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2024 - IF-RN - Professor Substituto - Geologia |

Q4321745 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma obrigação imposta pela legislação ambiental para atividades de mineração no Brasil?

A

Realizar a exploração de recursos minerais sem a necessidade de licenças ambientais, desde que seja em áreas privadas.

B

Apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apenas após o início das operações minerárias.

C

Obter as licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação) antes do início das atividades, respeitando as normas de proteção ambiental.

D

Isentar cooperativas de mineração da obrigatoriedade de cumprir com exigências ambientais em áreas de garimpo.

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Q4265325

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Pediatra |

Q4265325 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, de quem é a competência para controlar a poluição ambiental?

A

Do Município.

B

Dos Cidadãos.

C

Da Câmara Municipal.

D

Do Legislativo.

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Q4200695

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200695 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São considerados serviços de saneamento básico, dentre outros:
I. abastecimento de água potável. II. esgotamento sanitário. III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200595

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200595 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 38 diz que, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a pena para este crime.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de um a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q4200594

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200594 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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