Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.162 questões
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |
Q4217422
Direito Ambiental
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
EXCETO:
Q4215748
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n°
6.938, de 31 de agosto de 1981, “tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida
humana”. Dentre seus princípios consta a “recuperação de
áreas degradadas”.
A regulamentação desse Princípio, estabelecida no Decreto n° 97.632, de 10 de abril de 1989, dispõe que “Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm
Conforme especificamente o Decreto n° 97.632/1989, o que é considerado degradação?
A regulamentação desse Princípio, estabelecida no Decreto n° 97.632, de 10 de abril de 1989, dispõe que “Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm
Conforme especificamente o Decreto n° 97.632/1989, o que é considerado degradação?
Q4215740
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 420/2009, no tocante às diretrizes
para o gerenciamento de áreas contaminadas, estabelecendo
que esse gerenciamento deverá conter procedimentos e ações
voltadas as atendimento dos seguintes objetivos: “I - eliminar
o perigo ou reduzir o risco à saúde humana; II - eliminar ou
minimizar os riscos ao meio ambiente; III - evitar danos aos
demais bens a proteger; IV - evitar danos ao bem estar público
durante a execução de ações para reabilitação; e V -
possibilitar o uso declarado ou futuro da área, observando o
planejamento de uso e ocupação do solo.”
www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/CONAMA/REA0420-281209.PDF
Especificamente, conforme o artigo 21°, qual princípio básico não está expresso na Resolução CONAMA n° 420/2009, no tocante ao gerenciamento de áreas contaminadas?
www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/CONAMA/REA0420-281209.PDF
Especificamente, conforme o artigo 21°, qual princípio básico não está expresso na Resolução CONAMA n° 420/2009, no tocante ao gerenciamento de áreas contaminadas?
Q4215738
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e considera “infração administrativa
ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
No âmbito do artigo n° 24, do Decreto nº 6.514/2008, qual é o valor da multa, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”?
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de DPFMA |
Q4213597
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |
Q4213236
Direito Ambiental
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do
Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29
de julho de 2002, estabelece que:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |
Q4213235
Direito Ambiental
Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente e do
Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n.
1.343, de 13 de novembro de 2014, é ilegal, mesmo que
motivada, a decisão do órgão ambiental municipal que
modificar os condicionantes e as medidas de controle e
adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida,
quando ocorrer:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |
Q4213234
Direito Ambiental
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, nos termos previstos na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305, 02 de agosto
de 2010, é condição para os municípios terem acesso a
recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal
finalidade. Sobre o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, sabe-se que:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |
Q4213225
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, pode ser
permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou
rejeitos, a seguinte atividade:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |
Q4213224
Direito Ambiental
É um fundamento da Política Nacional de Recursos
Hídricos, instituída pela Lei Federal n. 9.433, de 09 de
janeiro de 1997:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210851
Direito Ambiental
Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública
para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos,
fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a
derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso,
justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com
base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de
governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208559
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de
Resíduos Sólidos, considerando-se a ordem de prioridade na
gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, colocar os
itens abaixo na ordem de prioridade estabelecida na Lei e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
I. Não geração.
II. Reciclagem.
III. Reutilização.
IV. Redução.
I. Não geração.
II. Reciclagem.
III. Reutilização.
IV. Redução.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
ARIS - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4208337
Direito Ambiental
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre todas as etapas do
ciclo de vida dos agrotóxicos, desde a pesquisa até a
disposição final dos resíduos. Diante disso, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
ARIS - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4208335
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política
Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa
Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205535
Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, analisar os itens abaixo:
I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. A atividade de coleta não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. A atividade de coleta não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205529
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) criou
condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por
meio dos planos de recursos hídricos das bacias
hidrográficas, e para arbitrar conflitos no âmbito
administrativo. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica,
no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205519
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 15.434/2020 – Código Estadual
do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinalar
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205517
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA 369/2006,analisar os
itens abaixo:
I. A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente depende da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas.
II. Independe de autorização do Poder Público o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e os requisitos técnicos aplicáveis.
III. Considera-se área verde de domínio público o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente depende da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas.
II. Independe de autorização do Poder Público o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e os requisitos técnicos aplicáveis.
III. Considera-se área verde de domínio público o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205516
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Estadual nº 9.519/ 1992 – Código
Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se por
fomento florestal:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |
Q4205514
Direito Ambiental
Em conformidade com a Resolução CONAMA 303/2002,
constitui Área de Preservação Permanente a área situada em
faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em
projeção horizontal, com largura mínima de, EXCETO:
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