Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.228 questões
Q2000053
Direito Ambiental
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da
política pública de abastecimento de água potável, o Governador
do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto
de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do
interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências
atendidas com fornecimento de água potável encanada, a
perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização
específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
Q2000052
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, a supressão de vegetação secundária em estágio
avançado e médio de regeneração para fins de atividades
minerárias
Q2000049
Direito Ambiental
Em matéria de Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo
com a Lei nº 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de
resíduos sólidos, nos termos previstos por tal Lei,
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998725
Direito Ambiental
“Conforme se depreende da Lei nº 14.119/2021 (que institui
a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais –
PNPSA), consideram-se modalidades dos serviços ecossistêmicos os serviços de _____________________, definidos como
aqueles que concorrem para a manutenção da estabilidade dos
processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a
purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos,
a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização
de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998724
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta, com base na legislação
específica, um princípio norteador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Q1992750
Direito Ambiental
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: restrições
Q1992223
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada
pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento
básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990655
Direito Ambiental
Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo
com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no
âmbito de sua área de atuação,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990652
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a União
elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto, de acordo
com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que o Plano Nacional
de Resíduos Sólidos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990648
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é o
conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações
operacionais em quatro eixos temáticos.
As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990647
Direito Ambiental
Um pequeno núcleo populacional, distribuído no meio rural,
precisa fazer uso de recursos hídricos para a satisfação de suas
necessidades. Por reconhecerem a importância do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, aquelas pessoas
indagaram a um especialista em Direito Ambiental, se haveria
necessidade de prévia autorização de algum órgão público para o
uso dos recursos hídricos.
Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural
Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990644
Direito Ambiental
Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos,
especificamente em se tratando de instrumentos econômicos
dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público
poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento
para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas.
Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.
Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990641
Direito Ambiental
A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre
Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações
dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes
políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os
princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do
desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990638
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990634
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990630
Direito Ambiental
Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se
inclui
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990629
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bioma que possui a
maior biodiversidade do mundo e cobre boa parte do litoral do
país.
De acordo com o mencionado diploma legal, em matéria de regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o mencionado diploma legal, em matéria de regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990627
Direito Ambiental
A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão
florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do
direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração
de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante
licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às
exigências do respectivo edital de licitação e demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990626
Direito Ambiental
A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a
produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a
comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o
descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e
seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço
científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à
vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do
princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990624
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Agrotóxicos (Lei
nº 7.802/1989), em tema de tratamento ambiental de
embalagens dos agrotóxicos assinale a afirmativa correta.
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