Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.145/2020, do Município de Estância/SE, dispositivo sobre Áreas Especiais: "II - Área Especial de Comunidade Quilombola; III - Núcleo Urbano em Meio Rural; IV - Área Especial de Proteção Cultural; V - Área Especial de Proteção da Paisagem; VI - Área Especial de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Rio Piauitinga. (...) sejam reconhecidas pelo INCRA. § 1º É objetivo da Área Especial de Comunidade Quilombola preservar o território e a cultura das comunidades quilombolas. § 2º Após o reconhecimento das comunidades quilombolas pelo INCRA, as diretrizes de uso e ocupação do solo das Áreas Especiais de Comunidade Quilombola serão definidas em ato específico do Poder Executivo. § 3º Caso as comunidades quilombolas não sejam reconhecidas pelo INCRA, as diretrizes de uso e ocupação do solo das Áreas Especiais de Comunidade Quilombola seguirão as diretrizes da respectiva Macrozona onde as mesmas se encontram." No caso, a alternativa A é a única compatível com a Área Especial de Comunidade Quilombola e com o requisito de reconhecimento pelo INCRA previsto na própria lei.

• Em questão sobre plano diretor ou lei urbanística, procure a categoria espacial expressamente nomeada na norma, não o bem que pareça culturalmente importante.
• Se a lei trouxer requisito específico, como reconhecimento pelo INCRA, ele é critério decisivo de identificação da alternativa correta.
• Não presuma que bem histórico isolado ou espaço público genérico esteja enquadrado na categoria legal sem previsão literal localizada.