Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 5

Q3942446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942446 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.

No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.

A

É subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.

B

É sempre subjetiva, necessitando perícia técnica.

C

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

D

É facultativa, dependendo de legislação municipal.

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Q3854493

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854493 Direito Ambiental

A Lei nº 1.528/2000 instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente de Gravataí, fundamentado no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Gravataí, seu planejamento, implementação, execução e controle. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios fundamentais dessa política.

A

Prevalência de interesse público, participação comunitária, racionalização do uso de recursos ambientais, naturais ou não.

B

Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, recuperação e preservação de arroios e matas ciliares, proteção dos recursos ambientais do município.

C

Exercer o controle da poluição, estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, definir, implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal.

D

Fiscalização e monitoramento ambiental, educação ambiental, estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental.

E

Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.

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Q3826505

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826505 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

A

O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

B

A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

C

A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

D

Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

E

Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

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Q3826293

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826293 Direito Ambiental

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.

B

O princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.

D

O princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.

E

O zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.

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Q3823012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Ciências - Edital nº 2 |

Q3823012 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir:

I.O princípio do poluidor-pagador é um fundamento do Direito Ambiental brasileiro, atribuindo ao agente causador do dano a responsabilidade pelos custos das medidas de prevenção, reparação ou compensação.

PORQUE

II.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, o que significa que o causador do dano só será responsabilizado se for comprovada sua culpa (dolo ou negligência).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3807149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807149 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 419/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Brusque, um princípio essencial para a sustentabilidade urbana é:

A

A priorização de áreas industriais sobre zonas de proteção ambiental para fomentar o desenvolvimento econômico.

B

A dispensa de estudos ambientais para empreendimentos inseridos em áreas de requalificação urbana.

C

A autorização automática para alteração de zoneamento em projetos de interesse social.

D

A compatibilização entre o uso do solo e a capacidade de suporte ambiental, assegurando o equilíbrio entre expansão urbana e preservação dos recursos naturais.

E

A ocupação intensiva de áreas de risco e encostas, desde que haja compensação ambiental posterior.

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Q3805720

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805720 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 190/2025 reforça o princípio da gestão ambiental compartilhada, que significa:

A

Centralização das decisões no governo federal.

B

Redução da autonomia dos órgãos ambientais estaduais.

C

Exclusão de ONGs em processos decisórios.

D

Isenção de responsabilidade para empresas poluidoras.

E

Participação integrada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil.

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Q3786485

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3786485 Direito Ambiental

A operação de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) deve observar normas ambientais relacionadas a proteção de mananciais, lançamento de efluentes e manejo de resíduos. Condutas inadequadas podem resultar em sanções administrativas ou criminais.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com princípios básicos da legislação ambiental aplicáveis ao serviço.

A

O operador deve comunicar imediatamente eventos críticos, como derramamentos ou lançamentos acidentais.

B

A captação de água bruta pode ocorrer sem outorga, quando houver disponibilidade hídrica evidente.

C

O lançamento de efluentes deve atender padrões definidos em legislações e resoluções ambientais.

D

O manejo de resíduos químicos e lodos gerados na estação deve seguir normas técnicas específicas.

E

Atividades com risco potencial ao meio ambiente exigem medidas preventivas e monitoramento contínuo.

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Q3766991

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766991 Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:

A

O Princípio da Precaução não pode ser interpretado como uma cláusula geral, aberta e indeterminada. Ele busca a definição do que se pretende prevenir e qual o risco a ser evitado. Isto, contudo, só pode ser feito diante da análise das diferentes alternativas que se apresentam para a implementação ou não de determinado empreendimento ou atividade. Nesse sentido, cabe ao Estado provar o dano ambiental ou mesmo seu potencial lesivo para suspensão das atividades do empreendimento.

B

O princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. É o Princípio da Prevenção que permite eliminar todos os danos e impactos gerados pelo empreendimento.

C

O princípio Democrático encontra a sua expressão normativa especialmente nos direitos à informação, à participação e à transparência. Tais direitos estão, expressamente, previstos no texto da Constituição Federal e em diversas leis esparsas, garantindo aos atingidos pelos danos medidas administrativas e judiciais aptas à restauração do meio ambiente.

D

O Princípio do Poluidor Pagador busca afastar o ônus do custo econômico da coletividade e direcioná-lo ao utilizador dos recursos ambientais. Não se pretende recuperar um bem ambiental que tenha sido lesado, mas estabelecer um mecanismo econômico que impeça o desperdício de recursos ambientais, impondo-lhes preços compatíveis com a realidade.

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Q3760696

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760696 Direito Ambiental

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?

A

Princípio da Prevenção

B

Princípio do Poluidor-Pagador

C

Princípio da Precaução

D

Princípio da Imunidade Soberana

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Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3745809

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745809 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de biotecnologia pretende instalar uma unidade industrial para a produção de um novo biopesticida. Embora o produto tenha se mostrado eficaz em testes de laboratório, ainda não há consenso na comunidade científica sobre seus efeitos a longo prazo na cadeia alimentar de ecossistemas aquáticos e terrestres. Diante da incerteza científica quanto aos riscos ambientais potenciais, o órgão ambiental poderá

A

suspender o processo de licenciamento, com base no Princípio da Precaução, até que a empresa apresente estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos.

B

exigir estudos complementares que serão submetidos à análise de universidades públicas, ficando o órgão licenciador vinculado à decisão vinda da academia.

C

realizar, por conta própria e sem custos para o empreendedor, estudos complementares.

D

determinar o arquivamento definitivo do processo, não podendo o empreendimento ser submetido a novo licenciamento ambiental.

E

exigir, para a emissão das licenças de instalação e de operação, estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos, com base no Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio).

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Q3720555

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720555 Direito Ambiental

O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de

A

vedação ao retrocesso.

B

precaução.

C

cooperação.

D

equidade intergeracional.

E

prevenção.

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Q3687704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687704 Direito Ambiental

As atividades econômicas usualmente produzem efeitos indiretos (externalidades negativas) que provocam perdas de bem-estar para os indivíduos afetados. Uma das formas de corrigir esses efeitos adversos é a utilização de instrumentos econômicos, cuja função principal é internalizar custos externos nas estruturas de produção e consumo da economia. Um dos instrumentos econômicos de regulação ambiental utilizados no Brasil é a compensação ambiental, que busca contrabalancear possíveis impactos ocorridos ou previstos.

Assinale que a alternativa que aponta corretamente o princípio que fundamenta a cobrança da compensação ambiental.

A

Função socioambiental da propriedade

B

Poluidor-Pagador

C

Eficiência

D

Protetor-Recebedor

E

Ubiquidade

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Q3682292

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682292 Direito Ambiental

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3679217

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679217 Direito Ambiental

A responsabilidade civil ambiental no Brasil é regida pela Teoria do Risco Integral. Considerando essa premissa, uma aplicação dessa responsabilidade

A

requer a comprovação de dolo específico por parte do agente poluidor, excluindo hipóteses de culpa leve.

B

independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade para impor a reparação.

C

exige a prova de negligência ou imprudência do agente para legitimar a obrigação de indenizar.

D

permite excludentes de responsabilidade quando houver caso fortuito ou força maior.

E

refere-se exclusivamente a pessoas jurídicas, estando as pessoas físicas submetidas à responsabilidade subjetiva.

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Q3656783

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656783 Direito Ambiental

Toda política necessita ser pautada sob certos princípios. Desse modo, marque a alternativa CORRETA sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A

O princípio da razoabilidade e proporcionalidade foi pautado para garantir que todos os infratores recebam as mesmas sanções.

B

Quando um infrator realiza uma poluição por resíduos sólidos, este deve ser sancionado com base no princípio do protetor-recebedor.

C

O princípio da responsabilidade compartilhada recai apenas sobre as indústrias geradoras de resíduos sólidos.

D

A gestão dos resíduos sólidos deve ser pautada exclusivamente sob aspectos econômicos.

E

A prevenção é um princípio que busca estabelecer medidas para evitar danos ao meio ambiente.

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Q3654500

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654500 Direito Ambiental

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

B

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

C

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

D

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

E

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

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Q3652668

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652668 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:

A

Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.

C

Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.

D

Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.

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Q3652650

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652650 Direito Ambiental

Na regulação da proteção e uso do Bioma Mata Atlântica, a legislação estabelece um rol específico de princípios que orientam a gestão socioambiental, econômica e jurídica do território. A alternativa que expressa CORRETAMENTE esses princípios é:

A

Princípios da responsabilidade socioeconômica, da eqüidade entre gerações, da cautela, da precaução, do consumidor-pagador, da clareza das informações e atos, da gestão compartilhada, da celeridade administrativa, da gratuidade dos serviços prestados a pequenos agricultores e do reconhecimento do domínio territorial privado.

B

Princípios da responsabilidade ecológica da terra, da justiça entre gerações, da prevenção, da precaução, do utilizador-pagador, da abertura das informações e atos, da administração democrática, da agilidade processual, da gratuidade dos serviços oferecidos a agricultores familiares e do reconhecimento jurídico da propriedade privada.

C

Princípios da vocação ambal da propriedade, da eqüidade intertemporal, da cautela, da prevenção, do usuário-financiador, da exposição pública das informações e atos, da gestão descentralizada, da celeridade processual, da gratuidade de serviços administrativos a comunidades tradicionais e ao pequeno agricultor e do respeito às garantias da propriedade territorial.

D

Princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

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