Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e os princípios ambientais aplicados diante de emergências climáticas, tema fundamental para o cargo de Analista Judiciário - Arquitetura, já que decisões urbanísticas e obras públicas afetam diretamente o meio ambiente.

Legislação Relevante

A resposta se fundamenta na Lei nº 12.187/2009 – PNMC, especialmente Art. 3º, inciso I:
“todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático”.

Explicação do Tema Central

A questão exige conhecimentos sobre a responsabilidade ambiental coletiva e a atuação intergeracional no enfrentamento das mudanças climáticas, princípios consagrados tanto na legislação quanto na doutrina de Édis Milaré (Direito do Ambiente).

Exemplo prático: Uma prefeitura exigindo certificações de sustentabilidade em novos projetos habitacionais para garantir melhores condições ambientais para a população atual e futura.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E está correta porque reflete literalmente o que dispõe o Art. 3º, I, da Lei nº 12.187/2009, consolidando os princípios da precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável e responsabilidade intergeracional.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. A lei garante ampla participação social, não apenas de especialistas.
B) Incorreta. Todos os setores devem atuar pela redução de emissões.
C) Incorreta. O SBCE não é o único instrumento previsto na PNMC.
D) Incorreta. Os princípios da precaução e da prevenção são expressamente aplicáveis pela lei, juntamente com outros princípios ambientais.

Pegadinhas e Estratégias

Observe expressões absolutas (“exclusivamente”, “restrita”, “único instrumento”) e lembre que a legislação ambiental tende à abrangência e participação coletiva, nunca à restrição indevida.

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Art. 3 A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

Princípio vislumbrado na letra E:

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERENCIAL

Duas vertentes:

·         Sincrônica: presentes gerações;

·         Diacrônica: futuras gerações.

Ligado à ética intergerencial, a solidariedade intergerencial é um diálogo da geração presente com as gerações futuras, é um princípio muito recorrente nos julgados do STJ. A ação civil de reparação de danos ambientais é imprescritível. Isso porque o meio ambiente é para as presentes e futuras gerações. O bem ambiental, pela sua relevância, é imprescritível. A mudança do clima está ligada às gerações futuras.

Trata-se dos princípios da solidariedade intergeracional e da responsabilidade comum

GAB. E

Essa era pra testar se o candidato sabe ler