A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual d...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826505 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

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