Questões de Direito Ambiental - Princípio da prevenção/precaução para Concurso - Página 5

Q302016

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302016 Direito Ambiental

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta.

O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.

Uma aplicação estrita do princípio da prevenção inverte o ônus da prova e impõe ao poluidor provar, com anterioridade, que sua ação não causará degradação ambiental.

Segundo o princípio do desenvolvimento sustentável, é proibida a instalação de indústria que, conforme o EIA/RIMA, cause poluição.

A ação popular, ao contrário da ação civil pública, é instrumento de efetivação do princípio da participação democrática no direito ambiental.

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Q202497

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202497 Direito Ambiental

São princípios do Direito Ambiental:

poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.

prevenção, taxatividade e poluidor pagador.

função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.

vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.

capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

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