Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo...
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Q650605
Direito Ambiental
Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo
prévio de impacto ambiental antes da implantação de
empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui
exigência que atende ao princípio do(a)