Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 28

Q3093258

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093258 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81 é uma das normas legais e administrativas relacionadas a obras e serviços de engenharia. Esta lei dispõe sobre

A

o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

B

a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

C

as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

D

o Código Florestal Brasileiro.

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Q3082105

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082105 Direito Ambiental

Qual dos órgãos abaixo é competente para realizar a fiscalização ambiental em âmbito federal no Brasil?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

D

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

E

Secretaria do Meio Ambiente de estados e municípios

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Q3082025

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082025 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo:

I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de contribuir para que um corpo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.

II. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100,00 m³ , que possam causar degradação ambiental.

III. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, na infração na infração de causar poluição do solo que tome uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação urbana.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3079508

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079508 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo da servidão ambiental temporária:

A

30 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

10 anos.

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Q3079504

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079504 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta o órgão oficial responsável por definir licenças ambientais específicas considerando as particularidades de cada atividade ou empreendimento:

A

Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

E

Ministério do Meio Ambiente- MMA.

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Q3079503

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079503 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, analise as assertivas abaixo, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.

III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q3079500

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079500 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que visa a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Com base na constituição desse órgão, julgue os itens abaixo em V para verdadeiro e F para falso:

( ) Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Governo.

( ) Órgão superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

( ) Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

( ) Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades.

A sequência correta do julgamento é:

A

F- F - V - V.

B

F- F - V - F.

C

F- V - V - V.

D

V- V - F - F.

E

V- F - V -V.

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Q3079489

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079489 Direito Ambiental

O objetivo do Programa Nacional de Qualidade do Ar (PNQA) é proteger o meio ambiente e a saúde humana dos efeitos da contaminação atmosférica. O PNQA tem as principais linhas de ação apresentadas abaixo, exceto em uma alternativa:

A

Fortalecimento do SISNAMA no trato da gestão de qualidade do ar.

B

Aumento e monitoramento das emissões causadas pelas atividades agrossilvopastoris.

C

Integração de políticas de desenvolvimento urbano, transporte, saúde e qualidade do ar.

D

Realinhamento e cumprimento dos marcos normativos e regulatórios, incluindo a revisão dos padrões de qualidade do ar e limites de emissão.

E

Geração de conhecimento, desenvolvimento tecnológico e acesso à informação.

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Q3078283

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078283 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes do Conama e as bases legais estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve uma abordagem apropriada para a prevenção e remediação de áreas contaminadas?

A

Remover totalmente a camada superficial do solo nas áreas contaminadas, independentemente da avaliação de risco, para evitar qualquer possibilidade de contaminação futura.

B

Realizar monitoramento constante de águas subterrâneas em áreas com potencial de contaminação, a fim de detectar possíveis infiltrações de substâncias nocivas e, se necessário, implementar medidas de remediação adequadas.

C

Permitir o desenvolvimento de atividades industriais em áreas contaminadas, desde que os resíduos sejam confinados em uma área limitada, sem interferência no ambiente externo.

D

Adotar políticas de “não intervenção” em áreas contaminadas que não apresentem risco imediato para populações humanas, deixando que o solo se regenere naturalmente ao longo do tempo.

E

Isolar áreas contaminadas com barreiras físicas e abandonar o local, impedindo qualquer forma de contato direto, sem a necessidade de um plano de recuperação do solo.

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Q3075897

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075897 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor descreve o objetivo da Lei nº 6.938/1981:

A

Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

B

Regula o uso de pesticidas em áreas urbanas.

C

Define normas para a construção de infraestrutura de saneamento básico.

D

Cria diretrizes para o controle de poluição atmosférica.

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Q3069616

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3069616 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, art. 4º, que trata do que a Política visará, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
( ) Definição de áreas prioritárias de ação não governamental relativa à quantidade e à extensão patrimonial, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
( ) Distinção de áreas e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos da nação.
( ) Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3064050

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064050 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente.

A

A lei define que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) será constituído somente pelos órgãos e entidades da União.

B

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) estabelecer, mediante proposta do IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

D

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

E

A Política Nacional do Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3063285

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Sistemas | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Enfermeiro | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Farmacêutico - Bioquímico | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Psicólogo | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Médico - Clínico Geral | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Odontólogo |

Q3063285 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente considere, os recursos:
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3061538

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061538 Direito Ambiental

Qual das seguintes opções é um dos principais objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme Lei nº 6.938/1981?

A

Incentivar o desmatamento para criação de áreas urbanas

B

Promover o uso racional dos recursos naturais

C

Aumentar a produção agrícola em áreas de reserva

D

Facilitar o licenciamento de atividades poluidoras

E

Reduzir a fiscalização ambiental para atrair investimentos

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Q3061523

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061523 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, define como um dos seus principais instrumentos o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Esse estudo é exigido para:

A

Qualquer obra ou atividade que utilize recursos naturais

B

Atividades industriais de baixo impacto

C

Atividades agropecuárias

D

Obras ou atividades que causem significativa degradação do meio ambiente

E

Pequenas construções urbanas

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Q3056840

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056840 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:

A

05 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

30 anos.

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Q3052082

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |

Q3052082 Direito Ambiental

Em relação ao que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, com base na Lei nº 6.938/1981, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O zoneamento ambiental. ( ) Certificação ambiental de produtos. ( ) Créditos de carbono. ( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

A

C - E - E - C.

B

E - C - E - E.

C

C - E - C - C.

D

C - C - E - E.

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Q3049886

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049886 Direito Ambiental

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

A

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

D

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.

E

A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

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Q3048775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental |

Q3048775 Direito Ambiental

Dos órgãos e entidades constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente:

I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.
II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3045376

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |

Q3045376 Direito Ambiental

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a

A

supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais, em unidades de conservação instituídas pelo município e em Áreas de Proteção Ambiental.

B

supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo município.

C

alteração da destinação da área, durante o prazo de vigência da servidão ambiental aplicada pelo município, nos casos de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

aplicação da servidão ambiental, para fins de proteção, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal mínima exigida, instituídas pelo município.

E

aplicação da servidão ambiental temporária em empreendimentos licenciados pelo município, para fins de tributação de Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas de Preservação Permanente.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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