Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 29

Q3049886

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049886 Direito Ambiental

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

A

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

D

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.

E

A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

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Q3048775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental |

Q3048775 Direito Ambiental

Dos órgãos e entidades constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente:

I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.
II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3045376

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |

Q3045376 Direito Ambiental

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a

A

supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais, em unidades de conservação instituídas pelo município e em Áreas de Proteção Ambiental.

B

supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo município.

C

alteração da destinação da área, durante o prazo de vigência da servidão ambiental aplicada pelo município, nos casos de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

aplicação da servidão ambiental, para fins de proteção, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal mínima exigida, instituídas pelo município.

E

aplicação da servidão ambiental temporária em empreendimentos licenciados pelo município, para fins de tributação de Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas de Preservação Permanente.

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Q3034988

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3034988 Direito Ambiental

O sistema nacional do meio ambiente é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, estruturado em órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central, órgãos executores, órgãos seccionais e órgãos locais.
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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Q3032174

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032174 Direito Ambiental

Considere as seguintes informações sobre o processo de licenciamento ambiental de um projeto de construção de uma usina hidrelétrica:

Fase 1: licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes;

Fase 2: licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

Fase 3: licença de operação (LO): emitida após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores, autorizando a operação do empreendimento.

Durante a fase de instalação, foi identificado que as medidas de controle ambiental previstas na licença de instalação não estavam sendo realizadas para mitigar os impactos ambientais previstos. Como consequência, o órgão ambiental competente:

A

pode suspender a licença de instalação (LI) até que as medidas corretivas sejam implementadas;

B

deve realizar uma nova avaliação ambiental antes de continuar com a licença de instalação (LI);

C

é obrigado a emitir a licença de operação (LO) após a apresentação de um plano de mitigação revisado;

D

pode converter a licença de instalação (LI) diretamente em uma licença de operação (LO) se a empresa apresentar um cronograma de ações corretivas;

E

deve cancelar a licença prévia (LP) e reiniciar o processo de licenciamento ambiental.

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Q3027138

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027138 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, analise as proposições a seguir.
I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa, dentre outras ações, ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
II- Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
III- O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3026455

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026455 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente define poluição como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, a poluição pode ocorrer quando:
I.Uma empresa lança matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais. II.Um vulcão entra em erupção e lança material particulado na atmosfera. III.Um espécime da fauna nativa morre e entra em processo de decomposição, emitindo gases e odores.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3026431

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026431 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio ambiente, a recuperação de áreas degradadas, em âmbito federal, é competência de alguns órgãos. Analise-os a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)CONAMA. (__)IBAMA. (__)ICMBio, quando se trata de unidade de conservação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

F − V − V.

E

F − V − F.

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Q3024318

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024318 Direito Ambiental

Qual é a relevância da avaliação do uso de recursos naturais na política ambiental?

A

Ignorar a avaliação para acelerar a aprovação de novos projetos.

B

Assegurar que o uso de recursos seja sustentável e minimize impactos ambientais.

C

Focar apenas em recursos renováveis, desconsiderando os não renováveis.

D

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da conservação ambiental.

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Q3019252

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019252 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ficando assim estruturado conforme Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

A

Órgão consultivo e deliberativo: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

Órgão superior: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

C

Órgão central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

D

órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3019094

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019094 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

à suspensão de sua atividade.

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Q3019093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019093 Direito Ambiental

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando.

A

ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a alavancar a degradação da qualidade ambiental.

B

à fabricação de equipamentos antipoluidores.

C

a outras iniciativas que propiciem a extinção do uso de recursos ambientais.

D

Degradação das áreas de reserva ambiental.

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Q3019091

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019091 Direito Ambiental

Assinale a assertiva que não apresenta uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

A

estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

B

determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações dispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de insignificativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

C

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

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Q3019090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019090 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União e dos Estados, somente.

C

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q3019089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019089 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, para esse objetivo ser alcançado, deverá ser observado os seguintes princípios, exceto:

A

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

proteção dos ecossistemas, com a purificação de áreas representativas.

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Q3017714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q3017714 Direito Ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3010676

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010676 Direito Ambiental

Como a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é efetivada conforme o artigo 14 do DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A

Apenas através da fiscalização direta pelo Ministério do Meio Ambiente.

B

Pela coordenação conjunta dos órgãos e entidades que o compõem, com acesso da opinião pública às informações ambientais e regionalização das medidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Pela delegação exclusiva aos Estados para implementação das medidas ambientais.

D

Através apenas da implementação de normas internacionais de proteção ambiental.

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Q3010418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

A

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

B

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

C

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

D

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

E

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Q3010417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010417 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente é classificado como órgão

A

central.

B

seccional.

C

consultivo e deliberativo.

D

executor.

E

local.

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Q3008915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008915 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho de Governo

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente

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