Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 17

Q3687514

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687514 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido, dentre outros, o seguinte princípio:

A

Função cultural da propriedade.

B

Extensão e fomento.

C

Educação corporativa.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Descentralização da biodiversidade.

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Q3685221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685221 Direito Ambiental

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada.
PORQUE
II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3682611

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico |

Q3682611 Direito Ambiental

Para garantir a qualidade e a abrangência dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), as legislações e diretrizes ambientais frequentemente estabelecem critérios de exigência. Qual dos seguintes critérios representa um aspecto importante a ser considerado no processo de avaliação e revisão de um EIA/RIMA?

A

A exclusão de informações sobre as fontes de financiamento do projeto, a fim de proteger os interesses comerciais das empresas envolvidas.

B

A minimização das opiniões de especialistas independentes, a fim de evitar conflitos com as partes interessadas.

C

A presença de declarações otimistas sobre os benefícios econômicos do projeto, independentemente dos impactos ambientais negativos identificados.

D

A apresentação de alternativas ao projeto proposto, explorando diferentes abordagens e suas consequências ambientais.

E

A inclusão de informações técnicas detalhadas que possam dificultar a compreensão do público leigo.

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Q3682292

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682292 Direito Ambiental

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3681521

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681521 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi constituído pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e que é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. Sendo considerados os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental com a seguinte denominação:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Órgãos Estruturais.

B

Órgãos Seccionais.

C

Órgãos Estaduais.

D

Órgãos Locais.

E

Órgãos Mediadores.

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Q3679206

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679206 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota uma série de princípios para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, um dos princípios dessa Política é

A

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais.

B

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

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Q3678221

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678221 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.
III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

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Q3677890

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Ciências |

Q3677890 Direito Ambiental

No que se refere à legislação ambiental, tem-se a Lei n.° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Em seu artigo Art 2º, está descrito que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, algumas situações, dentre elas:
I.Manutenção das condições adversas às atividades sociais e econômicas.
II.Os interesses da segurança nacional.
III.A proteção da dignidade da vida humana.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3675175

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental |

Q3675175 Direito Ambiental

As Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representam uma estratégia eficaz para enfrentar desafios sociais, incluindo as mudanças climáticas, a perda da biodiversidade e a garantia da segurança alimentar. Sobre as SBN, é possível afirmar que

A

a Política Nacional de Meio Ambiente é o marco legal indutor para a implantação de SBN, abordando os critérios necessários para a etapa de fiscalização.

B

as Soluções Baseadas na Natureza já vêm sendo aplicadas no Brasil há algumas décadas, sendo referência para o mundo desde a promulgação do primeiro marco legal dos resíduos sólidos.

C

o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão responsável, juntamente com as agências estaduais de meio ambiente dos estados e do Distrito Federal, pela fiscalização das SBN.

D

o Padrão Global para Soluções Baseadas na Natureza foi desenvolvido por meio de consulta pública com mais de 800 profissionais e especialistas de mais de 100 países.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é o órgão brasileiro responsável pela elaboração das diretrizes de implantação, fiscalização, monitoramento e publicação das SBN.

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Q3672409

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672409 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

A

Traduzir as conclusões técnicas do EIA em uma linguagem acessível ao público, permitindo e subsidiando a participação social na tomada de decisão sobre o projeto, especialmente nas audiências públicas.

B

Servir como um documento jurídico que exime o empreendedor de responsabilidades por danos ambientais futuros, uma vez que o licenciamento tenha sido concedido com base em suas conclusões.

C

Listar unicamente os impactos positivos do empreendimento, com o objetivo de justificar sua viabilidade econômica e social perante a comunidade e os órgãos de financiamento.

D

Apresentar um detalhamento técnico exaustivo de todos os estudos de fauna, flora, solo e água realizados, destinado exclusivamente à análise pelos técnicos do órgão ambiental licenciador

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Q3669177

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Ciências |

Q3669177 Direito Ambiental

A legislação ambiental contempla os meios para a proteção do meio ambiente e a promoção de uma política sustentável para o país. Dentre as leis ambientais, analise os itens a seguir:

I.Uma das leis ambientais institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei n° 9.985/2000.
II.Conforme Lei n° 9.605/1998 são dispostas as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
III.A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/1981 estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3668244

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3668244 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981), exceto:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

O acompanhamento e a fiscalização de crimes ambientais por vídeo-monitoramento.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Q3665103

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Q3665103 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981) compõe-se de uma série de instrumentos cuja mobilização está associada a efetividade do trabalho almejado na promoção, no acompanhamento, na avaliação da sustentabilidade socioambiental. Nesse sentido, visa-se a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Diversos instrumentos compõem esta lei, EXCETO:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

A avaliação de impactos ambientais de ambientes urbanos somente em municípios com mais de 25 mil habitantes.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Q3664517

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664517 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução CONAMA 01/86 dispensa a realização de estudos de impacto ambiental para empreendimentos de pequeno porte, uma vez que seus impactos são considerados insignificantes.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tem como objetivo principal identificar os impactos negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos considerados adversos.

C

A Resolução CONAMA 01/86 estabelece que a licença ambiental é um ato administrativo vinculado, ou seja, o órgão ambiental não possui discricionariedade na sua concessão.

D

A participação pública nos processos de licenciamento ambiental, embora recomendada, não é obrigatória pela Resolução CONAMA 01/86.

E

A Resolução CONAMA 01/86, apesar de antiga, continua sendo o principal instrumento legal para a gestão ambiental de empreendimentos no Brasil, não tendo sido alterada ou complementada por outras normas.

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Q3664505

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664505 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura fundamental para a gestão ambiental no Brasil, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Considerando os princípios e objetivos do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O SISNAMA busca descentralizar as decisões sobre políticas ambientais, incentivando a participação dos estados e municípios.

B

A participação da sociedade civil é um princípio fundamental do SISNAMA, garantindo a transparência e a legitimidade das decisões.

C

O SISNAMA tem como objetivo principal centralizar as decisões sobre políticas ambientais nas mãos do governo federal, garantindo assim uma maior eficiência na gestão ambiental.

D

O SISNAMA estabelece normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional, buscando a harmonização das ações entre os diferentes níveis de governo.

E

O SISNAMA incentiva a criação de áreas de proteção ambiental, como parques nacionais e estaduais, visando à conservação da biodiversidade.

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Q3664504

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664504 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

I, II e III.

E

I, somente.

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Q3663522

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Ciências |

Q3663522 Direito Ambiental

O meio ambiente possui a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos princípios que regem a preservação do meio ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico pela ação governamental é em função do meio ambiente ser considerado como:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Um bem da humanidade a ser necessariamente assegurado e protegido, visto o seu uso de forma individual.

C

Um bem da humanidade que é considerado subutilizado.

D

Um patrimônio público-privado a ser desnecessariamente assegurado e protegido, tendo em vista que o mesmo é frágil.

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Q3656792

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656792 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é a principal legislação ambiental brasileira e nela é definido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Marque a alternativa CORRETA sobre os órgãos que compõem o SISNAMA?

A

O Conselho Nacional de Meio Ambiente é o órgão responsável pela elaboração de normas para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no Brasil.

B

Os órgãos e entidades previstos no SISNAMA são apenas das esferas federal e estadual.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão central do SISNAMA, com atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e controle da PNMA.

D

O órgão seccional do SISNAMA no Estado da Paraíba é a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), tendo como principal atribuição elaborar a legislação ambiental a nível estadual.

E

Por ser um órgão colegiado, composto por membros de diferentes setores da sociedade e o Conselho Nacional de Meio Ambiente não deve ter membros do governo federal, para evitar privilégios indevidos.

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Q3652178

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652178 Direito Ambiental

Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:

A

Autorizar, com base em parecer técnico do órgão executor federal, o licenciamento de atividades poluidoras de competência municipal.

B

Definir, a partir de proposta apresentada pelo órgão executor federal, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cuja concessão caberá aos Estados, sob supervisão federal.

C

Determinar a conversão de sanções aplicadas pelo órgão executor federal em obrigações de executar medidas de recuperação ambiental em caráter substitutivo.

D

Suspender, por iniciativa própria, benefícios fiscais concedidos por entes federados a empreendimentos autuados pelo órgão executor federal.

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Q3649651

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649651 Direito Ambiental

A figura a seguir apresenta a composição do SISNAMA:

Imagem associada para resolução da questão

Observe que o nome do "Órgão Consultivo e Deliberativo" está oculto na figura.

Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que identifica corretamente esse órgão e sua principal finalidade.

A

CONAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

SEMIL, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do estado, integrando ações de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, logística e transportes.

C

Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem como função principal coordenar a gestão ambiental no Brasil, estabelecendo normas, padrões e mecanismos para a proteção e recuperação da qualidade ambiental.

D

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com a finalidade de garantir a segurança e a qualidade de produtos e serviços oferecidos à sociedade. Atua em diversas áreas, como a regulamentação técnica, avaliação da conformidade, metrologia legal e científica, e na promoção da qualidade e da competitividade industrial.

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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