Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 28

Q1309498

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Geógrafo |

Q1309498 Direito Ambiental

Neste ano de 2017, a Lei das Águas completa 20 anos (Lei nº 9.433/97). Este instrumento norteia a gestão de recursos hídricos, considera a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, também estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas [...].

Nesta terça-feira, 31 de outubro, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 13.501/2017, que acrescenta à Política Nacional de Recursos Hídricos, um novo texto.

(Disponível em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/noticia.aspx?id_noticia=13354. Acesso em: 03/11/2017.)

O novo texto da legislação passa a ter o objetivo de incentivar

A

o consumo humano, para matar a sede de animais e captar águas fluviais.

B

e promover o uso de águas subterrâneas e preservar o uso de águas fluviais.

C

e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

D

o consumo descentralizado do Poder Público e preservação de águas pluviais.

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Q1296066

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário |

Q1296066 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

A

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

C

O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q1284720

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284720 Direito Ambiental

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

C

Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q1275817

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275817 Direito Ambiental

Todas as alternativas a seguir são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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Q1238690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1238690 Direito Ambiental

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A

o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga

B

a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação

C

o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular

D

a outorga para hidrelétrica.

E

o alvará de açude ou barragem em terra.

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Q1163358

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163358 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos - (PNRH).

A

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e possui gestão descentralizada, mas com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

A partir dos fundamentos do PNRH, conclui-se que a água não tem valor econômico, pois é um bem de domínio público e de uso coletivo.

C

Dentre os objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, destaca-se o incentivo à pesquisa e a utilização de novas tecnologias que produzem substâncias químicas e benéficas ao homem e capazes de substituir o uso da água.

D

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. São isentas, portanto, de outorga, devido ao benefício promovido, as atividades que utilizam a água com fins de aproveitamento dos seus potenciais hidrelétricos.

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Q1163345

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163345 Direito Ambiental

O Conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas (PNRH) é denominado(a):

A

Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA).

B

Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

C

Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais).

D

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

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Q1163344

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163344 Direito Ambiental

É um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

B

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas fluviais e subterrâneas.

C

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

asseguração à atual e às futuras gerações da necessária disponibilidade de água, não importando os padrões de qualidade, uma vez que a água poderá ser devidamente tratada para respectivos usos.

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Q1163343

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163343 Direito Ambiental

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

B

Água é um bem de domínio público, sendo recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público que decidirá uso adequado e equitativo para usuários e comunidades.

D

As fronteiras administrativas e políticas dos entes federados serão a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1120343

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120343 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:

A

a água é um bem de domínio privado.

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para animais e a higienização de ruas e calçadas.

D

a gestão dos recursos hídricos nunca deve proporcionar o uso múltiplo das águas, sob pena de escassez.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e excluir de participação o Poder Público, deixando a gestão para os usuários e comunidades.

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Q1119936

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1119936 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1103808

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Geólogo |

Q1103808 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Sobre a outorga, não se pode afirmar

A

Objetiva assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade, para as atuais e futuras gerações.

B

Visa uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

Objetiva a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Visa impedir que os pequenos núcleos de populações rurais usem os recursos hídricos para o próprio consumo.

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Q1100929

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista |

Q1100929 Direito Ambiental

Qual alternativa apresenta uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

A captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

E

A compensação a municípios.

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Q1095067

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095067 Direito Ambiental

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

A

aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.

C

satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.

D

extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.

E

derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

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Q1095064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095064 Direito Ambiental

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

A

o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.

B

a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.

C

a compensação a estados e ao Distrito Federal.

D

a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.

E

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

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Q1094829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094829 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água são

A

instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

diretrizes gerais de ação.

C

planos de recursos hídricos.

D

fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1091092

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Cozinheiro |

Q1091092 Direito Ambiental

Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Segundo esse instrumento legal, alguns órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO

A

Agências de Água

B

Agência Nacional de Águas

C

Comitês de Bacia Hidrográfica

D

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

E

Secretaria Especial do Meio Ambiente

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Q1091048

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Condutor de Bombeador |

Q1091048 Direito Ambiental

Como resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o país. O documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em 30 de janeiro de 2006.
Um dos objetivos específicos desse plano é

A

implantar a transposição do rio Tapajós para o nordeste setentrional.

B

manter os níveis dos açudes no semiárido nordestino.

C

reduzir os conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos.

D

dar valor econômico à água para que, somente mediante pagamento, se faça uso dela.

E

priorizar a navegação e a geração de energia, em relação aos demais usos de recursos hídricos.

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Q1078470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078470 Direito Ambiental

Tendo em vista os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disciplinado na Lei n° 9.433/1997, é correto afirmar que

A

a água é um bem de domínio público ou privado.

B

a água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se destina exclusivamente ao consumo humano.

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1061299

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061299 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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