Todas as alternativas a seguir são objetivos da Política Na...

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Q1275817 Direito Ambiental
Todas as alternativas a seguir são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
Alternativas

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Tema Central: A questão aborda os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que é regida pela Lei nº 9.433/1997. Essa legislação estabelece diretrizes para a gestão e uso sustentável das águas no Brasil, garantindo a disponibilidade e qualidade desse recurso para as atuais e futuras gerações.

Legislação Aplicável: A Política Nacional de Recursos Hídricos está prevista na Lei nº 9.433/1997. Os objetivos principais dessa política estão descritos no artigo 2º da lei.

Interpretação da Questão: O enunciado pede para identificar a alternativa que não corresponde a um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Portanto, é necessário conhecer bem os objetivos listados na legislação para identificar qual deles não pertence a essa política.

Exemplo Prático: Considerando uma região que sofre com escassez de água, a Política Nacional de Recursos Hídricos busca garantir que as águas sejam usadas de forma racional para que não falte água para o consumo humano, industrial e agrícola, além de proteger esse recurso contra a poluição.

Justificativa da Alternativa Correta:

B - A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Essa alternativa está incorreta porque, embora a gestão integrada de recursos hídricos e ambientais seja uma prática recomendada, não está listada como um objetivo específico da Política Nacional de Recursos Hídricos segundo a Lei nº 9.433/1997. Essa política foca mais na gestão dos recursos hídricos em si, enquanto a gestão ambiental tem suas próprias diretrizes e objetivos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Essa alternativa está correta. A garantia de disponibilidade de água com qualidade adequada é um dos principais objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.433/1997.

C - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Essa alternativa também está correta. A política prevê a defesa contra eventos críticos, como inundações ou secas, que podem ser exacerbados pelo uso inadequado dos recursos naturais, conforme o artigo 2º, inciso III.

D - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Essa alternativa está correta. O uso racional e integrado dos recursos hídricos, promovendo o desenvolvimento sustentável, é um objetivo claro da política, conforme o artigo 2º, inciso II.

Conclusão: Para resolver questões como essa, é fundamental conhecer a legislação específica e os objetivos que ela estabelece. Isso ajuda a identificar qual alternativa não pertence ao conjunto de objetivos estabelecidos.

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LEI 9.433/1997

OBJETIVOS

I. Assegurar a disponibilidade de água.

II. Utilização dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário.

III. Prevenção e a defesa contra os eventos hidrológicos.

A ALTERNATIVA B) É UMA DIRETRIZ SEGUNDO A LEI 9433/1997 PNRH

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; LETRA A)

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. LETRA C)

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; LETRA D)

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. 

GAB letra B pois trata-se de uma diretriz

IBAMA analista ambiental

LETRA B.

"A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental", faz parte das DIRETRIZES de ações. Sendo que os objetivos são:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. 

GB B- É UMA DIRETRIZ O ITEM

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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