João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

De acordo com o Art. 1º da Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor político e cultural. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão CORRETAS:

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, especificamente o art. 32, NÃO é um objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: 

A totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas são áreas de atuação

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a exemplo das usinas hidrelétricas.

Considerando os itens acima, APENAS

Em 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais tarde, para aperfeiçoar essa política, foi criada pela Lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) para implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos.

I. A política de gestão da ANA considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural renovável e ilimitado, dotado de valor econômico.

II. O objetivo da ANA é garantir que o uso dos recursos hídricos seja feito de modo sustentável, isto é, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade da água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

III. Coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a ANA realiza e apoia programas e projetos, órgãos gestores estaduais e a instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, dos usuários e das comunidades em uma gestão participativa e democrática.

Marque a opção que apresenta a(s) assertiva(s) CORRETA(S) em relação a ANA e seus objetivos.

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.

Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:

A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados).

II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA).

III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga.

IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, a cobrança pelo uso da água objetiva

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

II. incentivar a racionalização do uso da água.

III. reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

IV. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as afirmativas a seguir sobre instrumentos previstos na Política Nacional dos Recursos Hídricos segundo a (Lei 9.433/1997) e marque a opção INCORRETA.

São fundamentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).

I. Em caso de intervenção federal, o consumo humano tem prioridade sobre a dessedentação de animais.

II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

II. incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

III. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, exceto o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A quantidade de assertivas corretas é:

A lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, estabeleceu os instrumentos para a gestão dos recursos hídricos, além de trazer conceitos importantes como a publicização da água, sendo essa um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Segundo essa política, estão relacionados, a seguir, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Marque a opção INCORRETA.