Questões de Direito Ambiental - Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 para Concurso - Página 6

Q2200954

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2200954 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:

A

Implica emissão tácita da licença ambiental e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

B

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

C

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra e instaura a competência supletiva.

D

Não implica emissão tácita da licença ambiental nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva.

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Q2174519

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174519 Direito Ambiental

Um militante ambientalista pretende unir esforços entre os entes federados para a defesa do ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada

A

principal

B

alternativa

C

supletiva

D

periférica

E

causal

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Q2163778

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163778 Direito Ambiental

O instrumento de cooperação institucional, previsto na Lei Complementar n.º 140/2011, que pode ser firmado com prazo indeterminado pelos entes federativos, denomina-se

A

Comissão Tripartite Nacional.

B

Comissão Bipartite do Distrito Federal.

C

acordo de cooperação técnica, respeitado o art. 241 da CF.

D

consórcio público, nos termos da legislação em vigor.

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Q2162062

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162062 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

A

termo de execução

B

termo de compromisso

C

convênio

D

acordo de cooperação

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Q2156697

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156697 Direito Ambiental

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

A

licenciamento pela entidade ambiental federal.

B

licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.

C

licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

D

licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

E

licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

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Q2144113

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144113 Direito Ambiental

Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:

A

constitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a delegação;

B

inconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos autorizando a delegação;

C

inconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;

D

inconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;

E

constitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

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Q2134211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134211 Direito Ambiental

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

A

do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

B

da União.

C

do estado.

D

do município.

E

da Comissão Tripartite Nacional.

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Q2112934

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |

Q2112934 Direito Ambiental

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. Trata-se da ____________. A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é denominada ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

atuação subsidiária – atuação supletiva

B

atuação administrativa eficiente – atuação subsidiária

C

sobreposição de atuação – atuação supletiva

D

atuação supletiva – atuação subsidiária

E

sobreposição de atuação – atuação administrativa eficiente

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Q2110612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110612 Direito Ambiental

No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como

A

delegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.

B

delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.

C

fundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.

D

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

E

consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.

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Q2110192

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110192 Direito Ambiental

O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:

A

observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

B

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;

C

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

D

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

E

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.

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Q2110186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110186 Direito Ambiental

João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:

A

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação;

B

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, e o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a essa norma, sob pena de violação ao princípio do pacto federativo;

C

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

D

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

E

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação.

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Q2109998

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109998 Direito Ambiental

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011.

Coluna 1
1. Licenciamento ambiental.
2. Atuação supletiva.
3. Atuação subsidiária.
Coluna 2
( ) Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q2109996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109996 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _________ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q2109069

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |

Q2109069 Direito Ambiental

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, Art. 2º, considera-se ________________ o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

atuação supletiva

B

atuação subsidiária

C

estudo de impacto ambiental

D

relatório de impacto ambiental

E

licenciamento ambiental

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Q2102512

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102512 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta hipótese de atuação em caráter supletivo do Estado.

A

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação

B

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Distrito Federal, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

C

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos

D

Em caso de existência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado poderá desempenhar as ações administrativas municipais

E

Em caso de inexistência do de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente na União, o Estado deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

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Q2102511

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102511 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento de cooperação institucional.

A

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal

B

Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos

C

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei

D

Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor

E

Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, que em nenhuma hipótese poderão ser firmados por prazo indeterminado

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Q2102509

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102509 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.
III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q4213233

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213233 Direito Ambiental

Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:

A

da Assembleia Legislativa Estadual.

B

da Câmara Legislativa Municipal.

C

do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

D

do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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Q4213223

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213223 Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:

A

os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.

B

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.

D

o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.

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Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental

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