Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Compet...

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Q2200954

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2200954 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:

Implica emissão tácita da licença ambiental e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Não implica emissão tácita da licença ambiental, mas autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra e instaura a competência supletiva.

Não implica emissão tácita da licença ambiental nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva.

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