Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
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A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Quando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e a ampla defesa.
( ) O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser de, no mínimo,4 anos e, no máximo, 10 anos.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de licenciamento.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Assinale a alternativa correta em relação a esse licenciamento.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a Resolução Conama no 237/1997. Embora o Congresso discuta uma nova “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” (PL 2159/2021) que pode alterar o marco legal, a Resolução Conama no 237/97 continua sendo a referência para o licenciamento ambiental.
Sobre o que determina esse principal diploma normativo federal que disciplina os procedimentos, critérios e etapas do licenciamento ambiental no Brasil, é correto afirmar que:
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Esse procedimento envolve um conjunto de etapas destinadas à análise técnica, participação social e tomada de decisão pelo órgão licenciador.
Com base nas etapas do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.
I. O processo de licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas administrativas, algumas obrigatórias e outras aplicáveis conforme as características do empreendimento.
II. Entre as etapas do licenciamento ambiental podem estar a definição de estudos ambientais, análise técnica pelo órgão competente e realização de audiências públicas, quando necessário.
III. O licenciamento ambiental prioriza a análise inicial do empreendimento, sem necessariamente envolver o monitoramento posterior das atividades licenciadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:
"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".
Fonte: Milaré (2000).
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
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