Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso

Q4415580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415580 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 428/2010 disciplina procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos que possam produzir impactos sobre Unidades de Conservação, estabelecendo critérios para a atuação dos órgãos envolvidos. Acerca dessa disciplina normativa, selecione a alternativa compatível com a Resolução CONAMA nº 428/2010.

A

A autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação depende da modalidade de licença ambiental requerida para o empreendimento específico.

B

A manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação considera as características do empreendimento submetido ao licenciamento ambiental previsto.

C

A autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação é exigida nas hipóteses previstas pela Resolução CONAMA nº 428/2010.

D

A ciência do órgão gestor da Unidade de Conservação ocorre conforme critérios definidos pelo órgão licenciador durante a instrução processual ambiental.

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Q4415579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415579 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental integra os instrumentos da política ambiental brasileira e disciplina a atuação dos órgãos competentes na análise de atividades potencialmente utilizadoras de recursos ambientais. Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

A

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado à emissão de licenças ambientais conforme cronogramas definidos pelos órgãos responsáveis competentes.

B

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo aplicado ao controle de atividades potencialmente poluidoras, observadas as etapas previstas na regulamentação vigente.

C

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado ao ordenamento territorial segundo critérios estabelecidos pelos instrumentos de planejamento ambiental vigentes.

D

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado à avaliação de estudos ambientais conforme critérios definidos para cada atividade econômica específica.

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Q4415576

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415576 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos destinados à proteção ambiental e ao alcance de seus objetivos institucionais. No âmbito dos instrumentos previstos na Lei nº 6.938/1981, marque a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

A

O zoneamento ambiental e a autorização de empreendimentos específicos integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos.

B

O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

A avaliação econômica e a concessão de incentivos produtivos integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na legislação.

D

O controle da produtividade agrícola e a definição de metas setoriais integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira.

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Q4411975

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |

Q4411975 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental é designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o órgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal nº 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer técnico do Agente deve indicar que a Licença Prévia (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em:

A

No mínimo, 3 anos, e, no máximo, 6 anos.

B

No mínimo, 5 anos, e, no máximo, 10 anos.

C

No mínimo, 4 anos, e, no máximo, 8 anos.

D

Prazo fixo de 3 anos.

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Q4409578

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409578 Direito Ambiental

No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na fase de requerimento de qual licença?

A

Licença Ambiental de Regularização

B

Autorização de Supressão de Vegetação

C

Licença de Instalação

D

Licença de Operação

E

Licença Prévia

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Q4409140

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409140 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental no âmbito municipal alcança empreendimentos de impacto local e submete-se a procedimentos, prazos e condicionantes definidos em norma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O município licencia os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, no âmbito de sua competência.
II.O licenciamento ambiental municipal pode estabelecer condicionantes a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.
III. O licenciamento ambiental municipal alcança os empreendimentos de impacto ambiental nacional e regional.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4409136

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece objetivos, instrumentos e a estrutura de órgãos responsáveis pela proteção ambiental no país. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como instrumento de gestão ambiental a aplicação do licenciamento ambiental às atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental.
II.O Sistema Nacional do Meio Ambiente reúne os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção ambiental nos entes federados.
III.As condicionantes da licença ambiental estabelecem obrigações a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

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Q4409134

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409134 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental identifica condutas irregulares relacionadas a resíduos, intervenções na vegetação e demais ações que afetam a fauna e a flora. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A supressão de vegetação nativa pode ser realizada sem a autorização do órgão ambiental competente.
( )A disposição de resíduos em local não licenciado configura irregularidade sujeita a sanção ambiental.
( )A queima de resíduos a céu aberto é prática permitida para a destinação final dos rejeitos domiciliares.
( )A intervenção em área com vegetação protegida depende de autorização do órgão ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4409128

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409128 Direito Ambiental

A ação fiscal ambiental envolve a coleta de informações e a verificação de documentos que permitem avaliar a regularidade da atividade fiscalizada. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A verificação documental na ação fiscal inclui a conferência das licenças e das autorizações ambientais do empreendimento.
( )A licença ambiental é o documento que autoriza a cobrança de multas pelo órgão ambiental fiscalizador.
( )A consulta a cadastros e a sistemas ambientais auxilia o fiscal na verificação da regularidade da atividade.
( )O laudo técnico ambiental é elaborado pelo próprio fiscalizado e acolhido como prova da regularidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4409043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409043 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

A

resulta do enquadramento do empreendimento em tipologia específica que requer estudos ambientais mais detalhados, sendo a realização de audiência pública medida que a autoridade licenciadora pode adotar entre outros mecanismos de participação, conforme a repercussão social do empreendimento.

B

decorre da avaliação, pela autoridade licenciadora, do potencial de degradação que o empreendimento possa causar ao meio ambiente, caso em que a audiência pública deve anteceder a decisão sobre a licença prévia.

C

dispensa a comunicação prévia, ao órgão gestor, de estudos técnicos e levantamentos de campo em unidades de conservação, caso o empreendimento tenha caráter de utilidade pública.

D

pressupõe manifestação prévia das autoridades envolvidas, cujos apontamentos técnicos, quando fundamentados, devem ser incorporados às condicionantes fixadas na licença.

E

condiciona-se ao porte do empreendimento e ao volume de recursos financeiros nele investidos, parâmetro que também orienta o cálculo da compensação ambiental devida às unidades de conservação afetadas.

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Q4409042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409042 Direito Ambiental

No que diz respeito à repartição de atribuições administrativas e ao encadeamento dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.

A

Delegada a condução do licenciamento por convênio, a manifestação de entes federais setoriais sobre bens de interesse da União passa a integrar a análise de mérito do órgão delegatário, dispensando-se pronunciamento autônomo do ente federal.

B

No processo de avaliação de impacto ambiental, o termo de referência delimita o escopo do estudo ambiental a partir dos aspectos físicos e bióticos preponderantes, etapa que precede a definição do rito procedimental aplicável ao empreendimento.

C

Os planos de acompanhamento de variáveis socioambientais nos licenciamentos ambientais compõem o conjunto de medidas mitigadoras, na medida em que atuam diretamente sobre os impactos residuais apontados no diagnóstico ambiental.

D

A manifestação de órgãos intervenientes tem natureza técnica, não decisória, cabendo ao órgão licenciador a instrução do processo e a decisão final sobre a viabilidade do licenciamento ambiental.

E

A atuação supletiva nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente cessa com a estruturação técnica do ente originariamente competente, a quem a competência retorna, ressalvados os processos já instruídos, que permanecem, até a decisão final, sob condução do ente que exerceu a supletividade.

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Q4406931

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406931 Direito Ambiental

A legislação ambiental em níveis estadual e municipal são muito importantes para estabelecerem as regras relacionadas ao meio ambiente, por levarem em consideração as especificidades locais. Devido a isso, o município de Guarabira – PB aprovou seu Código de Meio Ambiente no ano de 2023. Sendo assim, marque a afirmativa CORRETA em relação a essa iniciativa.

A

Um dos princípios do Código de Meio Ambiente de Guarabira é a proteção irrestrita dos recursos naturais, inclusive com o impedimento do uso destes.

B

Um dos objetivos do Código de Meio Ambiente de Guarabira é aplicar de forma autônoma regras sobre o meio ambiente de seu território, sem depender da regulação estadual e federal.

C

Fica estabelecido o Fundo Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento de Guarabira e este pode receber doações de pessoas físicas para recuperar a qualidade ambiental no território municipal.

D

Os membros do Conselho Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento são eleitos com mandatos de 2 anos e remuneração prevista por lei específica.

E

O licenciamento ambiental no município de Guarabira – PB deve ser emitido pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), pois não há previsão desse instrumento no Código de Meio Ambiente.

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Q4406827

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Obras |

Q4406827 Direito Ambiental

Considere a situação hipotética: um consórcio formado por 10 municípios pertencentes a uma microrregião de um estado foi criado para viabilizar projeto, execução e operação de um aterro sanitário, que servirá de destinação final adequado de resíduos sólidos dos municípios integrantes. O aterro foi classificado de grande porte e potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A autoridade licenciadora fará o processo de licenciamento pela modalidade trifásica, com a emissão sequencial de LP, de LI e de LO. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o requisito fundamental, que deverá ser apresentado pelo consórcio para a obtenção da licença ambiental neste caso.

A

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Termo de Referência (TR).

C

Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)

D

Alvará de construção.

E

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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Q4404180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404180 Direito Ambiental

No contexto do desenvolvimento urbano e da implantação de infraestrutura municipal, o arquiteto e urbanista de uma prefeitura municipal deve analisar a viabilidade de aplicação do licenciamento simplificado por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com as condições cumulativas, vedações e regramentos estabelecidos na Lei nº 15.190/2025 para essa modalidade, assinale a alternativa correta:

A

A ocorrência de remoção ou de realocação de população local não impede a emissão da LAC, desde que o plano de reassentamento seja homologado previamente na fase de planejamento.

B

As informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devem, obrigatoriamente, ser analisadas em sua totalidade pelo órgão licenciador antes da emissão da licença.

C

A LAC é aplicável a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, cujos impactos e medidas de controle sejam previamente conhecidos.

D

Empreendimentos localizados no interior de qualquer categoria de Unidade de Conservação podem obter a LAC de forma direta, desde que apresentem o Relatório de Controle Ambiental (RCA).

E

A concessão da LAC dispensa a realização de fiscalizações posteriores por parte da autoridade ambiental, cabendo a verificação de conformidade exclusivamente ao conselho profissional correspondente.

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Q4403288

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403288 Direito Ambiental

Com base exclusivamente na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997, Artigo 18, que dispõe sobre os prazos de validade das licenças ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Licença de Operação (LO) impõe a renovação compulsória do licenciamento a cada quatro anos ininterruptos, regra aplicável a todos os empreendimentos.

B

O órgão ambiental competente detém autoridade para modificar os prazos de validade das licenças emitidas, prescindindo de parecer técnico ou de motivação.

C

A Licença Prévia (LP) possui o prazo de validade máximo fixado em até cinco anos, o qual deve ser calculado a partir da emissão do respectivo documento.

D

A Licença Prévia (LP) assegura a execução imediata das obras de engenharia no local, desde que o prazo limite de cinco anos seja integralmente cumprido.

E

A Licença de Instalação (LI) estabelece um prazo de vigência máximo de dez anos, que se inicia imediatamente após a aprovação do cronograma executivo.

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Q4400155

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400155 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental consubstancia-se como um instrumento preventivo basilar na gestão ambiental pátria. Consoante o regramento insculpido na Resolução CONAMA n.º 01/1986, o licenciamento de atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Um empreendimento em que a exigência de elaboração desse arcabouço de estudos é obrigatória é:

A

loteamentos urbanos de pequeno porte

B

manutenção de rodovias já pavimentadas

C

ferrovias e estradas de rodagem com duas ou mais faixas

D

instalação de sistemas de aquecimento solar em residências

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Q4400068

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |

Q4400068 Direito Ambiental

Uma empresa pretende implantar um empreendimento cujo enquadramento admite procedimento simplificado em fase única. Durante a análise, questionou-se qual instrumento permite avaliar a viabilidade ambiental e autorizar, em uma única etapa, a instalação e a operação. Segundo a Lei Federal n.º 15.190/2025, nessa hipótese, poderá ser emitida a:

A

Licença Prévia Integrada (LPI)

B

Licença Ambiental Única (LAU)

C

Licença de Operação Corretiva (LOC)

D

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

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Q4400022

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental |

Q4400022 Direito Ambiental

Como um processo administrativo obrigatório, o licenciamento ambiental tem por objetivo autorizar o funcionamento de atividades e empreendimentos que usam recursos naturais ou possam causar poluição e degradação. Dentre as diversas etapas que compõem esse processo, aquela que aprova a viabilidade para o início do projeto é denominada licença:

A

inicial

B

mestra

C

prévia

D

provisória

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Q4388971

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências |

Q4388971 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que cita corretamente a licença ambiental que autoriza o início da construção do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

A

Licença prévia.

B

Licença de operação.

C

Licença de instalação.

D

Licença de impacto.

E

Licença de correção.

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Q4384433

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384433 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA no 237/1997, sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O prazo de validade da Licença de Operação (LO), que deverá considerar os planos de controle ambiental, excetuando-se as variações normativas dependendo da legislação estadual ou municipal específica, será de, no mínimo,

A

12 anos e, no máximo, 25 anos.

B

10 anos e, no máximo, 20 anos.

C

3 anos e, no máximo, 15 anos.

D

4 anos e, no máximo, 10 anos.

E

5 anos e, no máximo, 15 anos.

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Questões de Concurso Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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