Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 899 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231153
Direito Ambiental
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.
O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um processo administrativo em cujo decorrer ou final pode ocorrer a concessão da licença ambiental por ato do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217477
Direito Ambiental
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado.
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204835
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos pelos
quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições
e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a
fase que antecede o planejamento do empreendimento ou
atividade, a aprovação da sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação, é concedida pela
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204443
Direito Ambiental
O Poder Público, no exercício de sua competência de
controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da
Licença de Operação será de, no mínimo,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |
Q3197590
Direito Ambiental
A construção, instalação e funcionamento de
estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio
licenciamento por órgão estadual competente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |
Q3195480
Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um dos principais
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as
etapas desse processo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q3188076
Direito Ambiental
Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183166
Direito Ambiental
A empresa Construtiva SA planeja construir um complexo residencial e comercial em uma região urbana densamente habitada.
O local do projeto fica próximo a um rio que atravessa a cidade e a uma Área de Preservação Permanente (APP), criada para
proteger a vegetação ciliar e garantir a qualidade ambiental da região. Em busca da licença ambiental, a empresa realiza um
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão competente. O estudo indica
que a construção pode afetar a biodiversidade aquática, causar erosão nas margens do rio e comprometer a qualidade do ar e
da água na área. Diante desse cenário, a comunidade local, preocupada com a possibilidade de manipulação da qualidade
ambiental, se organiza, em número superior a 70 cidadãos, e exige a realização de audiência pública para discutir os impactos
do projeto. O órgão ambiental, por sua vez, considera a possibilidade de condicionar a licença a uma série de medidas
mitigadoras para preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico da área. Com base na Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e demais legislações correlatas vinculadas à
qualidade ambiental, assinale, a seguir, a decisão correta que o órgão ambiental deve adotar quanto à concessão da licença
ambiental, considerando os impactos potenciais e a necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178123
Direito Ambiental
Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura,
recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos
na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e
degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um
procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir
que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento,
segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio
ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve
ser realizado?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q3177838
Direito Ambiental
– O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a execução de
obras de saneamento básico de forma ambientalmente adequada. Considerando as obras de um novo
sistema de abastecimento de água, que envolvem adução e bombeamento de água bruta, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
Q3176947
Direito Ambiental
Em relação ao Licenciamento Ambiental, aos Estudos e Impacto Ambiental e ao
controle, monitoramento e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental,
conforme disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso
(Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |
Q3172333
Direito Ambiental
O licenciamento de atividades que, por lei, seja
de competência federal, a ser submetido à
aprovação do IBAMA, dependerá de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169102
Direito Ambiental
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.
É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |
Q4199717
Direito Ambiental
A instrução normativa 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo órgão,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151056
Direito Ambiental
Em relação às licenças e autorizações ambientais previstas na Resolução Semade nº 9/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151050
Direito Ambiental
A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes
do licenciamento ambiental estadual, estabelece
os prazos para a emissão de licenças e
autorizações ambientais no MS. Em relação a
essa legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
AMARP - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Engenheiro Civil |
Q4109148
Direito Ambiental
A Legislação Ambiental Aplicada à Engenharia é considerada uma das mais importantes nestes tempos. De acordo com a
legislação ambiental brasileira, qual das seguintes atividades é passível de licenciamento ambiental?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543016
Direito Ambiental
Texto associado
Em uma região isolada da Amazônia, diversas
irregularidades começaram a ser investigadas após
denúncias de atividades ilegais envolvendo
desmatamento, violência doméstica e exploração de
menores em áreas rurais. Uma grande operação foi
realizada pelo IBAMA em parceria com as polícias local e
federal, utilizando drones para monitoramento aéreo e
mapear as estradas clandestinas que estavam sendo
abertas ilegalmente em uma área de proteção ambiental.
Durante a operação, também surgiram relatos de que
algumas famílias locais estavam utilizando crianças e
adolescentes em atividades de trabalho na lavoura,
contrariando a legislação. Além disso, houve indícios de
destruição de provas por parte de um agente público
envolvido na investigação ambiental.
Paralelamente, um caso de violência doméstica emergiu
em uma das comunidades, onde uma mulher denunciou
o marido por agressão física e psicológica. Medidas de
proteção foram rapidamente aplicadas com base na Lei
Maria da Penha. As investigações também revelaram a
presença de grupos que praticavam atos de violência extrema contra comunidades indígenas, com evidências
de genocídio. A operação teve grande repercussão,
abrangendo desde questões ambientais até crimes
graves contra os direitos humanos.
Em uma área de proteção ambiental, uma empresa
iniciou a construção de uma estrada para facilitar o
acesso a um novo empreendimento, sem obter a licença
ambiental necessária. Durante uma fiscalização, foram
encontradas evidências de desmatamento e danos à
fauna local, gerando discussões sobre a legalidade do
projeto. A construção de estradas ou quaisquer
alterações em áreas de proteção ambiental sem
autorização constitui crime ambiental, mesmo que seja
destinada a um empreendimento de interesse
econômico.
Q3481995
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, bem como o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo relatório.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |
Q3435085
Direito Ambiental
Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.
Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.
Agora, analise as alternativas, abaixo:
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