Delegada a condução do licenciamento por convênio, a manifestação de entes federais setoriais sobre bens de interesse da União passa a integrar a análise de mérito do órgão delegatário, dispensando-se pronunciamento autônomo do ente federal.

No processo de avaliação de impacto ambiental, o termo de referência delimita o escopo do estudo ambiental a partir dos aspectos físicos e bióticos preponderantes, etapa que precede a definição do rito procedimental aplicável ao empreendimento. 

Os planos de acompanhamento de variáveis socioambientais nos licenciamentos ambientais compõem o conjunto de medidas mitigadoras, na medida em que atuam diretamente sobre os impactos residuais apontados no diagnóstico ambiental.

A manifestação de órgãos intervenientes tem natureza técnica, não decisória, cabendo ao órgão licenciador a instrução do processo e a decisão final sobre a viabilidade do licenciamento ambiental.

A atuação supletiva nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente cessa com a estruturação técnica do ente originariamente competente, a quem a competência retorna, ressalvados os processos já instruídos, que permanecem, até a decisão final, sob condução do ente que exerceu a supletividade.