Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, ...

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Q3296323 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. 


Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União. 

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