Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso

Q4260435

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260435 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONSEMA nº 271/2025, que reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que corresponde corretamente à espécie exótica invasora de categoria 1, a qual não tem permitida a posse, o domínio, o transporte, o comércio, a aquisição, o cultivo e a doação sob qualquer forma em Santa Catarina.

A

Acacia mearnsii (acácia-negra)

B

Cupressus lusitanica (cedro-de-portugal)

C

Corymbia citriodora (eucalipto-cidrão)

D

Eucalyptus globulus (eucalipto-comum)

E

Grevillea robusta (grevílea-robusta)

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Q4254270

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4254270 Direito Ambiental

O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento de licenciamento ambiental deve observar etapas sequenciais de requerimento, análise técnica e deliberação, sendo admitida a suspensão da contagem de prazo para análise quando houver necessidade de elaboração ou complementação de estudos ambientais pelo empreendedor.

B

O uso de sistema informatizado é obrigatório em todas as fases do licenciamento ambiental, permitindo ao requerente acompanhar o trâmite, consultar documentos, responder a exigências e receber notificações sobre a situação do processo.

C

O licenciamento ambiental simplificado (LAS) pode ser concedido para empreendimentos de médio potencial poluidor/degradador, desde que estejam dispensadas da necessidade de quaisquer outras autorizações ambientais ou alvarás exigíveis em legislação complementar.

D

A análise técnica, jurídica e administrativa do processo de licenciamento ambiental deve ser concluída, em regra, em até seis meses, sendo esse prazo estendido para até doze meses nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA, respeitando-se as formalidades previstas no Decreto.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4217727

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217727 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.

B

Os municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.

C

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.

D

A aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.

E

As agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.

Q4185963

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4185963 Direito Ambiental

O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a legislação, as infrações administrativas são punidas com diversas sanções, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Sobre as multas regidas nesse decreto, é CORRETO afirmar que:

A

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

B

Não se aplicará multa diária às infrações praticadas em caráter permanente, que são aquelas cometidas uma única vez e cujos efeitos danosos se propagam no tempo.

C

A incidência de circunstâncias atenuantes, de acordo com seus respectivos pesos previamente estabelecidos, deverá resultar no aumento do valor final da multa.

D

As multas abertas para os empreendimentos ou as atividades que não sejam classificados por porte e por potencial poluidor são aquelas com indicação de valor mínimo e de valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato, do porte e do potencial poluidor, bem como das circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q4141711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141711 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar, entre outros aspectos, as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.

A

compensação ambiental

B

automonitoramento ambiental

C

relatório de qualidade do meio ambiente

D

monitoramento ambiental

E

auditoria ambiental

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Q3985084

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |

Q3985084 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que trata da Política de Resíduos Sólidos do Amazonas, julgue os seguintes itens.

I É vedada a divisão do estado do Amazonas por regiões para a elaboração dos planos de resíduos sólidos.

II Os empreendimentos habitacionais são obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

III Será aplicada multa simples aos consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3985083

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |

Q3985083 Direito Ambiental

Determinada indústria química instalada no estado do Amazonas lançou em um rio efluentes sem o devido tratamento, o que causou grave poluição de suas águas. Durante as vistorias, os representantes da empresa sonegaram informações solicitadas pelo CODEMA quanto à solução do problema.

Nessa situação hipotética, no que se refere às penalidades previstas no Decreto n.º 10.028/1987, que trata do sistema estadual de licenciamento ambiental,

A

a multa em caso de reincidência será equivalente ao triplo da multa correspondente à infração cometida.

B

se a irregularidade não for sanada após o decurso do prazo concedido para sua correção, a multa poderá ser diária, que cessará quando corrigida a irregularidade, desde que não ultrapasse o período de trinta dias.

C

a indústria infratora pode, após sanada a irregularidade, comunicar, verbalmente, na sede do CODEAMA, que sua obrigação foi cumprida.

D

a multa prevista para o dano ambiental pode variar de uma a trinta unidades básicas de avaliação (UBA).

E

a sonegação das informações solicitadas pelo CODEAMA não configura infração grave.

Q3976337

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976337 Direito Ambiental

A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares

I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.

II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.

III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3974208

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974208 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca dos recursos hídricos, com base nas disposições da Lei estadual n.º 7.910/2025 e do Decreto estadual n.º 28.678/2009.

A

As diretrizes para a fiscalização ambiental e de recursos hídricos determinam que operações estratégicas de grande escala devem focar prioritariamente infrações de menor potencial ofensivo, visando ao caráter educativo imediato.

B

Escavações, sondagens ou obras de engenharia para lavra mineral que atingirem águas subterrâneas devem receber tratamento idêntico a poço abandonado, de forma a proteger os aquíferos.

C

É vedada a celebração de convênios, parcerias ou cooperação técnica com instituições privadas para a otimização da fiscalização dos recursos hídricos, devendo a atividade ser exercida exclusivamente por órgãos estatais.

D

A política estadual de fiscalização estabelece que o monitoramento por tecnologias remotas deve ser incentivado prioritariamente em áreas urbanas, sendo vedado o seu uso em bacias hidrográficas e ecossistemas sensíveis para não comprometer o sigilo das investigações.

E

A zona de influência de um poço é tecnicamente definida como a área de recarga delimitada pelas linhas de fluxo convergentes, onde a infiltração direta é o principal mecanismo de realimentação do sistema.

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Q3974202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974202 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas, com base nas disposições da Resolução CERH/AM n.º 02/2016.

A

As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização.

B

A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual.

C

O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente.

D

As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

E

Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

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Q3974201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974201 Direito Ambiental

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.

C

A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.

D

É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.

E

Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

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Q3972576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972576 Direito Ambiental

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A

A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B

A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C

A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D

As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E

Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

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Q3972536

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972536 Direito Ambiental

Com base na Lei Delegada n.º 102/2007, que dispõe sobre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma competência do IPAAM.

A

realizar o monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo e da cobertura vegetal do estado

B

julgar ações civis públicas ambientais no âmbito estadual

C

atuar exclusivamente em áreas urbanas, uma vez que as áreas rurais sob responsabilidade exclusiva da União

D

exercer exclusivamente atividades de fiscalização ambiental, sendo-lhe vedada a emissão de licenças ambientais

E

elaborar leis ambientais estaduais e submetê-las diretamente à Assembleia Legislativa do Amazonas

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Q3896059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896059 Direito Ambiental

A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez hídrica, o uso para geração de energia elétrica prevalecerá sobre os demais, exceto o consumo humano, independentemente do que dispuser o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

B

A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário, visto que a AIBH já consolida a disponibilidade hídrica total da bacia para fins de geração de energia. A competência para licenciar é exclusiva da União, pois envolve uso de recursos hídricos, conforme art. 22, IV, da CF.

C

Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo principal a análise dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes da implantação dos empreendimentos, não substituindo, contudo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de cada projeto individual.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do Tesouro Nacional para posterior redistribuição igualitária entre todos os estados da federação, vedada a aplicação exclusiva na própria bacia de origem.

E

Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, visando à celeridade do licenciamento ambiental das PCHs.

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Q3787711

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787711 Direito Ambiental

Acerca do Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

B

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

C

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

D

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

E

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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Q3751229

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751229 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conservação da biodiversidade, o uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade de vida da população. Conforme a Lei Complementar nº 231/2021, qual alternativa correta quanto ao que compõem receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA:

A

10% (dez por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

B

20% (vinte por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

C

50% (cinquenta por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

D

75% (setenta e cinco por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

E

100% (cem por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

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Q3750533

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750533 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão ambiental licenciador do estado do Ceará é o (a):

A

Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).

B

Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

C

Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).

D

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q3745814

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745814 Direito Ambiental

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:

A

A hierarquia de prioridades para a gestão de resíduos sólidos estabelece, como primeira ação, o incentivo à reciclagem e, posteriormente, à reutilização, à minimização e, por fim, à não-geração.

B

A responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados por resíduos urbanos é exclusiva da entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

C

A lei institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) como um instrumento obrigatório para geradores de resíduos industriais e hospitalares, sendo facultativo para os demais geradores de resíduos.

D

Um dos objetivos da política é o desenvolvimento de projetos, programas e ações de proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

E

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, um dos instrumentos de gestão, é coordenado, conjuntamente, pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde.

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Q3745813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745813 Direito Ambiental

Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,

A

A pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.

B

O Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.

C

A pesca amadora somente será permitida na modalidade "pesque e solte", sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.

D

A pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.

E

Os tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Questões de Concurso Sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

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