Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso - Página 3

Q3196226

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196226 Direito Ambiental

Qual alternativa não atende às determinações da Lei n.º 12780, de 30 de novembro de 2007?

A

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício profissional.

B

É um princípio básico da Educação Ambiental, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

C

A Educação Ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.

D

As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas à realização de ações de sensibilização e conscientização.

E

A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos cursos de formação superior, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

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Q3196214

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196214 Direito Ambiental

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA – e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 20 - Fica criado o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela ______________________, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa que complete, adequadamente, a lacuna.

A

Secretaria de Educação do Meio Ambiente

B

Secretaria Federal e do Ambiente do Estado de São Paulo

C

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

D

Repartição Pública de Pagamentos e Serviços

E

Repartição Pública de Colaboração e Fomento

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Q3196213

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196213 Direito Ambiental

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo.

Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:

A

Atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores.

B

Atos normativos instituídos pelos representantes do governo federal apenas.

C

Atos jurídicos instituídos pelo setor territorial de cada município participante.

D

Atos obrigatórios do governo federal e estadual que referenda a multa que deverá ser recolhida.

E

Pagamento direto ao executor.

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Q3196203

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196203 Direito Ambiental

Segundo o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, o Atendimento Ambiental é a fase do procedimento administrativo destinada à(a):

A

Resolução pertinente das pendências ambientais do órgão, decorrentes da lavratura do Auto de Afirmação Ambiental.

B

Lavratura de existência de vícios estipulados pelo governo municipal.

C

Entender os motivos de não cumprimento das multas atenuantes.

D

Tramitação das congruências ambientais, resultantes dos limites legais do Auto de Infração Intermediária.

E

Resolução consensual das pendências ambientais do autuado, decorrentes da lavratura do Auto de Infração Ambiental.

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Q3196202

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196202 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho. “Art. 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de ________________________”.

A

Auto de Infração Ambiental

B

Auto de Afirmação Ambiental

C

Administração de material

D

Administração de qualidade natural

E

Auto de regulação intermediária

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Q3196195

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196195 Direito Ambiental

Assinala a alternativa que complete o texto, de acordo com a Lei n.º 9509, de 20 de março de 1997.

Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional do Estado e dos Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e recuperação da qualidade de vida, constituirão o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, integrante:

A

Do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

B

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

C

Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

D

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

Do Conselho Federal do Meio Ambiente.

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Q3195739

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195739 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, são diretrizes da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, exceto:

A

A conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis.

B

O resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários.

C

A promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado.

D

A implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica.

E

O fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente.

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Q3195738

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195738 Direito Ambiental

Considerando-se o que determina a Lei Estadual n.º 15684, de 14 de janeiro de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

O Programa de Regularização Ambiental – PRA – deve ter sua implantação iniciada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da publicação desta lei, prazo este prorrogável por uma vez e pelo mesmo período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

Havendo notificação ao proprietário ou possuidor rural com base em imagens de geosensoriamento, a mesma deverá acompanhar o documento, contendo a identificação da cena pela data de captura da imagem, a indicação do satélite utilizado, a sua compatibilidade com as imagens georeferenciadas utilizadas no CAR, bem como a sua disponibilização em arquivo digital durante todo o prazo para atendimento das informações solicitadas na notificação.

C

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que disponham de mais de uma propriedade ou posse, em área contínua, deverão efetuar única inscrição para esses imóveis.

D

Os prazos previstos no cronograma de execução do PRA poderão ser revistos mediante requerimento motivado do interessado, respeitado o prazo previsto no art. 9°, da Lei Estadual n.º 15684/2015.

E

O órgão ambiental competente deverá monitorar, permanentemente, por meio de sensoriamento remoto, a veracidade das informações declaradas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural cadastrado, sendo-lhe facultado realizar vistorias de campo, sempre que julgar necessário, com notificação do interessado para acompanhar a vistoria.

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Q3195737

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195737 Direito Ambiental

Atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta, à luz do Decreto Estadual n.º 64842, de 05 de março de 2020.

( ) O PRADA conterá a individualização das áreas rurais consolidadas e das obrigações de regularização, com a descrição detalhada de seu objeto, o cronograma de execução e de implantação das fases do projeto, com metas bianuais a serem atingidas.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá orientar as medidas de regeneração e de recomposição da vegetação, bem como as de compensação da Reserva Legal, considerando o objetivo de regularização ambiental do imóvel rural e o equilíbrio econômicosocial do projeto a ser apresentado.
( ) A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, apreciará com prioridade os pedidos de compensação de Reserva Legal com áreas inseridas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.

A

E – C – C.

B

C – E – E.

C

C – E – C.

D

E – E – C.

E

C – C – C.

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Q3195728

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195728 Direito Ambiental

A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Suporte Hídrico.

B

O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, será aplicado, prioritariamente, nos programas mencionados no art. 5º, da Lei n.º 7663/1991, sob as condições estabelecidas em Lei específica e em regulamento.

C

A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá, entre outros ao princípio: gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos, qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico.

D

Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

E

Integrarão o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma como dispuser o regulamento da Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, representantes de universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa, do Ministério Público e da sociedade civil organizada.

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Q3195724

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195724 Direito Ambiental

Conceitue a Nota Técnica sobre a RedeZEE - SP 2022, para apontar a alternativa incorreta.

A

A metodologia de elaboração do ZEE-SP, engloba as etapas de planejamento, diagnóstico, prognóstico e subsídios à implementação do instrumento.

B

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), é instrumento técnico e político de planejamento ambiental e territorial.

C

Estabelecer uma Rede de compartilhamento de informações para planejamento e gestão territorial é um dos objetivos da RedeZEE-SP.

D

A RedeZEE-SP, oferece uma oportunidade para a construção de uma visão pactuada sobre o desenvolvimento sustentável paulista, em escala nacional.

E

A Rede ZEE-SP, tem como objetivo a estruturação de uma plataforma tecnológica que permite a interação entre os diversos atores que atuam no Planejamento e Gestão Territorial Ambiental Integrada.

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Q3195723

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195723 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.° 13798, de 09 de novembro de 2009, análise integrada dos impactos ambientais e socioeconômicos advindos dos empreendimentos humanos, considerando-se a inter-relação e a somatória dos efeitos ocasionados num determinado território, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em seus pilares ambiental, social e econômico, é definição de:

A

Desenvolvimento sustentável.

B

Mitigação.

C

Capacidade de adaptação.

D

Biota.

E

Avaliação Ambiental Estratégica.

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Q3195721

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195721 Direito Ambiental

Em conformidade com o Decreto n.º 66002, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico, no Estado de São Paulo - ZEE-SP, indique a alternativa que complete a lacuna do texto.
A revisão do ZEE-SP, ocorrerá com a periodicidade de ______ anos, considerando-se o prazo estabelecido no inciso I, do art. 8º, da Lei n.º 13798, de 09 de novembro de 2009.

A

02

B

03

C

05

D

10

E

15

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Q3195715

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195715 Direito Ambiental

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta, considerando-se o Decreto n.º 63456, de 05 de junho de 2018.

( ) Caberá às Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, na qualidade de órgãos coordenadores da Política Estadual de Educação Ambiental, de forma paritária, prover suporte administrativo, financeiro e operacional à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo - CIEA, podendo contar com o apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
( ) Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão, além das atribuições estabelecidas no art. 22, da Lei Estadual n.º 12780/2007, que serão exercidas nos limites de suas funções institucionais, promover a formação permanente e continuada em Educação Ambiental do seu quadro de servidores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo laborativo no Meio Ambiente.
( ) Os representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica, serão indicados pelos seus pares mediante critérios a serem fixados pela Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, apresentados em edital publicado pela Secretaria Executiva.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3195712

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195712 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12780, de 30 de novembro de 2007, são alguns dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Estado de São Paulo, exceto:

A

O estímulo à cooperação entre as diversas Regiões do Estado e do País, em níveis micro e macrorregionais.

B

O respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais.

C

A promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental.

D

O incentivo à formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas.

E

A garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais.

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Q3195700

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195700 Direito Ambiental

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente providenciará, em até ______________, o Sistema Eletrônico para Apoio à Gestão de Projetos de PSA - Sistema PSA/SP, que deverá ser integrado ao Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, sempre que houver a previsão de incentivos a ações de restauração, tendo por objetivo apoiar a gestão dos projetos pelos órgãos executores.
Assinale a alternativa que complete, acertadamente, a lacuna.

A

90 dias

B

30 dias

C

180 dias

D

60 dias

E

120 dias

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Q3195699

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195699 Direito Ambiental

O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 11 - A participação de pessoas físicas e jurídicas, como provedores de serviços ambientais, nos Projetos de PSA, será condicionada à comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado e à adequação do mesmo em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, à assinatura de ______________________________________________ , no qual deverão ser estabelecidos as obrigações e os prazos para o cumprimento do que dispõe a legislação ambiental.
Assinale a alternativa que conclui, adequadamente, a lacuna.

A

Termo de Compromisso do Projeto Águas

B

Termo de Rescisão de Multa Ambiental

C

Contrato de Prestação de Serviços

D

Contrato de Pagamento de Multa licitatória

E

Termo de Compromisso de Adequação Ambiental

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Q3408014

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental |

Q3408014 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos indeterminados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.

C

Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.

D

A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento.

E

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

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Q3249905

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |

Q3249905 Direito Ambiental

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos essenciais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), estabelecendo diretrizes para a gestão e o manejo adequado dos resíduos no âmbito municipal.
Sobre os PMGIRS, avalie as afirmativas a seguir.

I. Independentemente de elaborarem ou não um PMGIRS, todos os Municípios têm acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. Em Municípios com menos de 100.000 habitantes, o PMGIRS terá conteúdo simplificado.
III. O PMGIRS deve conter indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3086993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086993 Direito Ambiental

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

A

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

B

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

C

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

D

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

E

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

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Questões de Concurso Sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

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