Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que ...

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Q3985084 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que trata da Política de Resíduos Sólidos do Amazonas, julgue os seguintes itens.



I É vedada a divisão do estado do Amazonas por regiões para a elaboração dos planos de resíduos sólidos.


II Os empreendimentos habitacionais são obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.


III Será aplicada multa simples aos consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa.



Assinale a opção correta.

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