Questões de Direito Ambiental - Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. para Concurso - Página 4

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103396 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

A

a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.

B

a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.

C

o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.

D

a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.

E

internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

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Q1063548

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063548 Direito Ambiental

Dados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/81,

I. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

II. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

III. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

IV. A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1041745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041745 Direito Ambiental

João é proprietário de um imóvel e deseja limitar o uso de parte de sua propriedade com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, instituindo, para isso, uma servidão ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto sobre o referido instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

João poderá instituir uma servidão ambiental gratuita ou onerosa, na totalidade ou apenas em parcela de sua propriedade, perpétua ou temporária, sendo de 05 (cinco) anos o prazo mínimo da servidão temporária.

B

Caso João institua a servidão ambiental, ele poderá aliená-la, e o referido contrato de alienação deverá ser averbado na matrícula do imóvel. Um dos deveres do eventual detentor da servidão ambiental é defendê-la judicialmente.

C

Caso João institua a servidão ambiental, é possível, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento e de retificação dos limites do bem.

D

João poderá instituir a servidão ambiental sobre as áreas de preservação permanente do seu imóvel, mas não sobre a área da reserva legal mínima exigida, sob pena de prática de crime ambiental.

E

A legislação estabelece a obrigatoriedade de que João deverá instituir a servidão ambiental em sua propriedade por meio de instrumento público firmado perante o CONAMA.

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Q1010515

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010515 Direito Ambiental

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental

A

é aplicável às áreas de preservação permanente.

B

poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.

C

deverá ser perpétua.

D

poderá abranger a reserva legal mínima exigida.

E

prescinde de averbação na matrícula do imóvel.

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Q1002927

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1002927 Direito Ambiental

Acerca da servidão ambiental, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, leia o fragmento a seguir.

“A servidão ambiental poderá ser instituída em caráter ___________. Quanto à sua área, a servidão ambiental não se aplica às ____________, sendo dever do detentor da servidão ambiental ____________”.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

perpétuo – Áreas de Interesse Ambiental - documentar as características ambientais da propriedade.

B

temporário, com prazo mínimo de (15) anos - Áreas de Preservação Permanente - documentar as características ambientais da propriedade.

C

temporário, com prazo de até 6 (seis) meses – Áreas Verdes Urbanas - defender judicialmente a servidão ambiental.

D

temporário, com prazo de até 1 (um) ano – Áreas de Mangues - monitorar a propriedade para verificar se a servidão está sendo mantida.

E

temporário, com prazo até 5 (cinco) ano - Áreas de Preservação Permanente - permitir a fiscalização da área pelo detentor da servidão

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Q958712

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958712 Direito Ambiental

Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar:

A

Depende de ato do órgão público competente, precedido ou não de requerimento do proprietário ou legítimo possuidor da propriedade rural.

B

Pode ser temporária ou perpétua, mas nunca onerosa.

C

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

D

As áreas instituídas como servidão florestal, nos termos da Medida Provisória n° 2.166/1967, de 2001, precisam de novo ato concessivo para sua conversão em servidão ambiental.

E

Não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q958486

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958486 Direito Ambiental

Marque a alternativa na qual TODOS os itens são instrumentos da política nacional do meio ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

B

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento industrial, a avaliação de impactos socioambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou punitivas da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e florestal, seguro ambiental e diagnóstico ambiental com previsão de danos futuros.

C

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, da água e do ar, o zoneamento ecológico-econômico, a avaliação de impactos socioambientais e a ambiental estratégica, o licenciamento e a autorização de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental interligado ao Cadastro Ambiental Rural, as penalidades disciplinares e punitivas da degradação ambiental com multas educativas, mas progressivas, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a armazenar e divulgar pelo princípio da transparência, o Cadastro Técnico Federal de empreendedores poluidores de acordo com a categoria de poluição produzida, instrumentos econômicos, como concorrência florestal, servidão ambiental e florestal e diagnóstico ambiental com previsão de danos.

D

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação e prevenção de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de empreendimentos efetivamente poluidores, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade obrigatoriamente no Diário Oficial e na internet, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

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Q936918

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936918 Direito Ambiental

A servidão ambiental

A

é temporária, sendo vedada, em qualquer hipótese, a servidão ambiental perpétua.

B

não possui valor econômico, sendo vedado ao seu detentor aliená-la.

C

possui o prazo mínimo de 10 anos.

D

não possui valor econômico, sendo vedado ao seu detentor cedê-la ou transferi-la.

E

não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

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Q930662

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930662 Direito Ambiental

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

20 anos.

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Q897066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897066 Direito Ambiental

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que

A

corresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.

B

é determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.

C

poderá ser onerosa ou gratuita e, quanto à duração, perpétua ou temporária, porém nunca com duração inferior a 15 anos.

D

pode recair sobre reserva legal ou unidade de conservação, viabilizando um grau razoável de aproveitamento econômico.

E

é sempre instituída por lei, ensejando a perda do potencial de exploração econômica da área e gerando direito à indenização correspondente.

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Q846443

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846443 Direito Ambiental

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.

B

A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.

C

Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.

D

Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.

E

Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

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Q844829

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil |

Q844829 Direito Ambiental

Segundo a Lei federal n° 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é, em anos,

A

6.

B

12.

C

10

D

15.

E

4.

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Q821296

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821296 Direito Ambiental

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

A

técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.

B

econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

C

técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.

D

econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

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Q792977

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo |

Q792977 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a servidão ambiental

A

aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo limites para prorrogações de igual período.

C

não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

D

deve incluir em seu instrumento ou termo de institui- ção o memorial descritivo, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

E

pode passar por alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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Q772012

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772012 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, a servidão ambiental

A

não pode ser cedida totalmente pelo seu detentor.

B

é sempre onerosa, não existindo servidão ambiental gratuita.

C

não pode ser alienada pelo seu detentor.

D

temporária possui prazo mínimo de quinze anos.

E

não pode ser transferida pelo seu detentor.

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Q758108

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758108 Direito Ambiental

Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

B

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

C

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, que pretender instituir servidão ambiental apenas poderá fazê-lo por instrumento público.

D

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula do imóvel que contiver a menor cobertura vegetal.

E

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q737994

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737994 Direito Ambiental

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.

A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

Certo

Errado

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Q690751

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690751 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n^o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação no que concerne à servidão ambiental.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental, perante órgão integrante do Sisnama, limitando o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

B

A servidão ambiental também pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

É possível, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

E

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade púbica ou privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

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Q690033

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690033 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

C

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

D

o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

E

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não dependerão de prévio licenciamento ambiental.

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Q650607

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650607 Direito Ambiental

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

A

uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.

B

um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

uma delegação onerosa que dispensa licitação.

D

vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.

E

uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos econômicos. concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. em direito ambiental

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