(Concurso Milagres/2018)Segundo a Lei federal nº 6.938 de 3...

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Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental |

Q1796306 Direito Ambiental

(Concurso Milagres/2018)Segundo a Lei federal nº 6.938 de 31/08/1981 e demais atualizações, são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, exceto:

Documentar as características ambientais da propriedade.

Monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

Prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

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