De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a ...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825179 Direito Ambiental

De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Prévia (LP) tem por finalidade:

Autorizar o início das atividades com condicionantes de operação.

Aprovar a ampliação, sem necessidade de análise da fase de instalação.

Autorizar a instalação, desde que atendidas exigências previamente fixadas pelo órgão licenciador.

Aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos para as etapas subsequentes.

Autorizar testes operacionais preliminares antes do início efetivo da atividade.

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