Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a:
No Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, os instrumentos necessários para autorização do funcionamento desses empreendimentos são
Em maio de 2009 foi editado o Decreto n. 6.848, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 4.340/02, para regulamentar a Compensação Ambiental. No Art. 31‐A estabeleceu que: o valor da Compensação Ambiental (CA) será calculado pelo produto entre o Valor de Referência (VR) e o Grau de Impacto (GI).
Nesse decreto fica estabelecido que as informações necessárias para o cálculo do GI devem ser fornecidas pelo
O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município.
Assinale a alternativa que indica as atividades que requerem, obrigatoriamente, o licenciamento do IBAMA.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os
instrumentos de gestão ambiental são basicamente os
licenciamentos, os incentivos, as inibições econômicas, as
punições e a conservação.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste
na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os
empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar
danos ambientais.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por
decreto, sendo, desde então, denominado zoneamento
ecológico-econômico do Brasil (ZEE).
Em quaisquer de suas modalidades, a licença ambiental é ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar o empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.
I. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento; II. Autoriza o início das obras de um empreendimento; III. Tem prazo de validade não superior a 5 (cinco) anos; IV. É indispensável para solicitar financiamentos e incentivos fiscais.
- São características da Licença Prévia (LP):
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
Os prazos de validade da licença prévia e da licença de
instalação, definidos pelo órgão ambiental competente, não
podem ser superiores a cinco e seis anos, respectivamente,
exceto nos casos de prorrogação das licenças.
Analise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais) é coibir as práticas lesivas ao meio ambiente, por meio da aplicação, unicamente, de sanções administrativas sobre os que cometem crimes ambientais.
( ) O processo de elaboração e implementação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 4.297/2002), contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.
( ) A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada por um Decreto Estadual, apoia tecnicamente, entre outras atribuições, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
( ) A sigla SEAQUA significa Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, constituído por Lei.
( ) O exercício da ação fiscalizadora em relação ao Licenciamento
Ambiental no Estado de São Paulo fica assegurado,
exclusivamente, aos agentes de fiscalização,
ficando proibido a qualquer pessoa acompanhar as atividades
de fiscalização mesmo quando solicitado por partidos
políticos e parlamentares, entre outras entidades.
I- Loteamentos com mais de 20 (vinte hectares) hectares,
II- Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
III- Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
IV- Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV.
Assinale a alternativa correta:
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