Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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Tal ato é considerado um(a)
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
I – A servidão ambiental deve ser instituída por instrumento público registrado no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a respectiva propriedade rural gravada.
II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
III – A obrigação de recompor a área de preservação permanente à margem de curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, na metragem mínima de trinta metros recai para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independente da data em que tenha consolidado as intervenções na APP.
IV – É vedado instituir servidão ambiental perpétua.
V – Somente após a disponibilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a:
No Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, os instrumentos necessários para autorização do funcionamento desses empreendimentos são
Em maio de 2009 foi editado o Decreto n. 6.848, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 4.340/02, para regulamentar a Compensação Ambiental. No Art. 31‐A estabeleceu que: o valor da Compensação Ambiental (CA) será calculado pelo produto entre o Valor de Referência (VR) e o Grau de Impacto (GI).
Nesse decreto fica estabelecido que as informações necessárias para o cálculo do GI devem ser fornecidas pelo
O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município.
Assinale a alternativa que indica as atividades que requerem, obrigatoriamente, o licenciamento do IBAMA.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os
instrumentos de gestão ambiental são basicamente os
licenciamentos, os incentivos, as inibições econômicas, as
punições e a conservação.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste
na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os
empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar
danos ambientais.
Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.
Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por
decreto, sendo, desde então, denominado zoneamento
ecológico-econômico do Brasil (ZEE).
Em quaisquer de suas modalidades, a licença ambiental é ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar o empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.
I. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento; II. Autoriza o início das obras de um empreendimento; III. Tem prazo de validade não superior a 5 (cinco) anos; IV. É indispensável para solicitar financiamentos e incentivos fiscais.
- São características da Licença Prévia (LP):
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