Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Instalação determina que a execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Com essa licença em mãos, a organização executora fica dispensada de enviar formalmente ao órgão licenciador para avaliação as alterações posteriores na planta ou nos sistemas instalados.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa licença deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da Licença de Operação, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

II. A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que determina qual a extensão ou a gravidade do aumento da taxa de infecção de um agente pandêmico na população de uma cidade. Essa avaliação é, portanto, fundamental para o planejamento dos serviços públicos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Cometer a infração ambiental afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O zoneamento ambiental não é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Antes de finalizar um cronograma, é necessário determinar as atividades que ele irá conter. II. O procedimento de licenciamento ambiental, no Brasil, compreende uma análise cuidadosa do impacto que poderá ser causado por um projeto ou empreendimento na natureza. No entanto, ainda que o empreendimento tenha um elevado risco de impacto ambiental, o mesmo sempre será autorizado a ter início sem que seja cobrada qualquer contrapartida ou compromisso de reparo ao meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para a instalação de qualquer negócio, em qualquer área de atuação ou localização geográfica. Para obter uma licença ambiental, basta à entidade privada responsável pelo empreendimento pagar uma taxa equivalente a 1% do valor do projeto ao governo municipal.

II. No contexto do gerenciamento de projetos, a gestão do tempo limita-se ao desenvolvimento do orçamento e da estrutura analítica do projeto (EAP).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O licenciamento ambiental é o procedimento através do qual o governo municipal autoriza uma entidade privada a explorar recursos naturais de uma área de preservação ambiental, sem que dessa organização privada seja exigida qualquer contrapartida ou reparação do dano causado. II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento ambiental?

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.

Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo-se, assim,

De acordo com a Resolução nº 237/97, “o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”, é definição de:

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

Com base na licença ambiental, que é um instrumento de controle prévio, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente, conforme Art. 9º da Lei Federal n° 6.938, de 31/08/1981, e na Resolução CONAMA n° 237, de 1997, assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

De acordo com o que preconiza a Resolução CONAMA n° 237/97, é correto afirmar: