Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central versa sobre a competência para o licenciamento ambiental de atividade industrial instalada em âmbito municipal, especialmente no caso de uma indústria ceramista.

Legislação relevante:

• Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIV, “a”: “Compete aos Municípios: (…) exercer o controle e o poder de polícia ambiental: a) do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local…”
• Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 5º: A competência do órgão estadual só existe quando os impactos ambientais ultrapassarem os limites do município, envolverem unidade de conservação estadual ou outras hipóteses ali previstas.

2. Explicação do Tema e Jurisprudência
O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e sua competência se relaciona ao âmbito do impacto da atividade. O STJ já decidiu que o local dos impactos ambientais determina a alocação da competência (REsp 1.138.727/PR).

Paulo de Bessa Antunes enfatiza que a definição de atribuições evita conflitos e sobreposições no licenciamento.

3. Exemplo Prático
Se a indústria afeta apenas o município, compete ao órgão municipal o licenciamento. Caso afete municípios vizinhos, aí sim seria estadual.

4. Justificativa da Resposta
A alternativa está errada, pois o órgão estadual não é competente para licenciar atividade cujo impacto seja restrito ao âmbito local. Nestes casos, a competência pertence ao órgão municipal (Lei Complementar nº 140/2011).

5. Pontos de Atenção e Pegadinha
A pegadinha está em supor que por ser indústria a competência seria estadual, mas a análise é pelo impacto, não pelo porte ou natureza da atividade. Sempre observe o local dos efeitos!

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Art. 8o - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

ERRADO. O correto seria expedir a "Licença Prévia", de acordo com o art. 8 da Resolução CONAMA 237:

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 

Complementado os comentários, decorem os prazos de validade das licenças:

Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

§ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.  

Gabarito: errado.

Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.

Além do expedir a licença errada, a esfera competente para o licenciamento é o município.

Neste caso, cabe a Licença Prévia e não instalação. Outro erro na questão, em regra é a prefeitura que emitirá LP, LI e LO .