Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.275 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
Q3581510
Direito Ambiental
A solicitação de autorização prévia para perfuração de poços é a primeira etapa do
licenciamento ambiental para viabilizar a captação de água subterrânea. Através de qual sistema deve
ser solicitada essa autorização?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3578577
Direito Ambiental
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito
do Art. 18, da Resolução CONAMA nº 237, de
19 de dezembro de 1997, estabelecendo que
“O órgão ambiental competente estabelecerá
os prazos de validade de cada tipo de licença,
especificando-os no respectivo documento,
levando em consideração os seguintes
aspectos”:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Marque a alternativa correta:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3578575
Direito Ambiental
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da
Audiência Pública na Avaliação de Impacto
Ambiental para o Licenciamento Ambiental:
I - A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de AIA. Sua realização deve ser antes da apresentação do EIA/RIMA.
II - A audiência pública é obrigatória quando solicitada pelo órgão ambiental, pelo Ministério Público, por alguma entidade civil (ONG) ou por qualquer grupo de no mínimo 500 cidadãos.
III - O público tem o poder de negociar a viabilidade da proposta técnica e até inviabilizar o projeto caso os impactos afetem comunidades locais de maneira negativa.
Marque a alternativa correta:
I - A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de AIA. Sua realização deve ser antes da apresentação do EIA/RIMA.
II - A audiência pública é obrigatória quando solicitada pelo órgão ambiental, pelo Ministério Público, por alguma entidade civil (ONG) ou por qualquer grupo de no mínimo 500 cidadãos.
III - O público tem o poder de negociar a viabilidade da proposta técnica e até inviabilizar o projeto caso os impactos afetem comunidades locais de maneira negativa.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3578573
Direito Ambiental
Avalie as afirmativas referente a Lei
9.433/97, em seu Art. 19, sobre os objetivos da
cobrança pelo uso de recursos hídricos:
I - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
II - Incentivar a racionalização do uso da água.
III - Arrecadar recursos para o Tesouro Nacional.
IV - Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Marque a alternativa correta:
I - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
II - Incentivar a racionalização do uso da água.
III - Arrecadar recursos para o Tesouro Nacional.
IV - Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3578565
Direito Ambiental
Avalie as afirmativas a seguir acerca da
Licença Ambiental:
I - Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
II - Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental pode-se ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
III - A Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.
Marque a alternativa correta:
I - Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
II - Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental pode-se ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
III - A Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |
Q3574913
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme disposto na Resolução CONAMA
01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA
e deverá conter no mínimo:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q3574846
Direito Ambiental
Qual dos seguintes grupos de licenças é necessário para
um empreendimento desde sua fase de projeto até seu
pleno funcionamento, de acordo com a legislação
brasileira?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |
Q3573152
Direito Ambiental
Com o objetivo de promover o uso sustentável dos
recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma
importante ferramenta de planejamento territorial
que considera aspectos sociais, ambientais e
econômicos. Em conjunto com o Sistema de
Informação Geográfica (SIG), é possível criar um
diagnóstico mais preciso das áreas a serem
protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o
Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política
Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa
incorreta sobre o tema.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572485
Direito Ambiental
Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de
impacto ambiental, além de atender à legislação, em
especial os princípios e objetivos expressos na Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a
alternativa que aponta quais obedecerão às
diretrizes gerais.
I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572479
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu
escopo uma série de mecanismos e ferramentas que
têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do
meio ambiente e a promoção do desenvolvimento
sustentável, os quais são denominados de
instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta
apenas instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |
Q3572478
Direito Ambiental
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |
Q3563137
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental de atividades que
causem impacto significativo exige a elaboração
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quais
são os documentos finais resultantes de um EIA?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |
Q3563126
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/81 dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente. A PNMA é
composta de princípios, objetivos, diretrizes e
instrumentos. Entre os instrumentos da PNMA
podemos incluir todos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562941
Direito Ambiental
As informações do contrato social de certo
estabelecimento de assistência médicohospitalar, sediado no Estado de São Paulo,
permite sua classificação como fonte poluidora,
nos termos do Decreto Estadual n° 8.468/1976.
No entanto, essa classificação não corresponde às
atividades efetivamente realizadas no
estabelecimento. O empreendimento se dedica
principalmente a atividades administrativas e
comerciais, além de manter depósitos de
produtos acabados (não químicos) em suas
instalações. Nessa situação, a empresa poderá
formalizar o pedido de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562931
Direito Ambiental
A Licença prévia, concedida na fase preliminar
do planejamento de empreendimento ou
atividade, apresenta validade máxima de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562929
Direito Ambiental
São modalidades de licenciamento e
autorizações para intervenção ambiental no
Estado de São Paulo, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3555626
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo estabelecido pela legislação ambiental brasileira (Lei Federal nº 6938/1981) para regular empreendimentos e atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. Em São Paulo, a CETESB é a entidade responsável por emitir as licenças ambientais, embora algumas prefeituras também tenham essa autoridade para atividades específicas, conforme a Deliberação 01/2014 do CONSEMA - Conselho do Meio Ambiente. O objetivo principal é garantir que essas atividades sejam realizadas de maneira compatível com a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais.
Assim, sobre o licenciamento ambiental é incorreto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3555623
Direito Ambiental
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
( ) A Lei de Mudanças Climáticas do Reino Unido prevalece sobre a Lei nº 6.938/1981, que estabelece os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo, consequentemente, considerada uma lei de hierarquia superior.
( ) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
( ) O licenciamento ambiental no Brasil é um mecanismo de formulação e aplicação da política ambiental que visa avaliar e autorizar projetos que possam impactar o meio ambiente.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.
( ) No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente não visa conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, favorecendo o uso industrial dos recursos naturais.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3554905
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 6.938/81 e alteragdes (PolÍtica Nacional
do Meio Ambiente), a servidão ambiental poderá ser one-rosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
CREA-ES
Prova:
IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Ambiental |
Q3500796
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6.938/1981) abrange um conjunto de treze instrumentos de diferentes tipos. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que se refere ao instrumento de planejamento e ordenamento territorial, cuja o objetivo geral seja "organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Conheça nossos planos