Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenci...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, em relação aos estudos de impacto ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Administração Pública.
( ) Para análise dos estudos solicitados e instrução técnica da manifestação do órgão ambiental, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de consultoria ou profissional autônomo, além de convite a profissional notoriamente especializado.
( ) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de ações de proteção ao meio ambiente dentro do município.