Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. ...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser...
• A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é privativa da União.
• A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio ambiente.
• A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente...
• O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e...