Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Jane...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261405 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.

A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.

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