De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787686 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.

Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.

Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

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