Questões de Concurso
Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental
Foram encontradas 518 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154749
Direito Ambiental
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do
Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020
(atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.
Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |
Q3137367
Direito Ambiental
Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico presente na
Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |
Q4200695
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. São considerados serviços de
saneamento básico, dentre outros:
I. abastecimento de água potável. II. esgotamento sanitário. III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
I. abastecimento de água potável. II. esgotamento sanitário. III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4197797
Direito Ambiental
Com o intuito de oferecer melhorias significativas
nos serviços de coleta de resíduos, abastecimento de
água, tratamento de esgoto e limpeza urbana, entre
outros, o governo federal sancionou a Lei nº 14.026
que atualiza o marco legal do saneamento básico. De
acordo com seus conhecimentos sobre o marco legal
do saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
SAMAE de Ibiporã - PR
Prova:
COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Analista de Saneamento |
Q3902269
Direito Ambiental
A Lei Federal n°11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política
Federal de Saneamento Básico, e foi atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como Novo
Marco Legal do Saneamento.
Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.
I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.
III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.
IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa correta.
Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.
I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.
III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.
IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542172
Direito Ambiental
Sobre a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, o Município que compartilha efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual,
no caso de interesse comum
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511659
Direito Ambiental
Considere os seguintes serviços públicos:
I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário
II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
IV. Vigilância sanitária e epidemiológica
Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do usuário pela utilização e disponibilização, os serviços
I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário
II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
IV. Vigilância sanitária e epidemiológica
Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do usuário pela utilização e disponibilização, os serviços
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511658
Direito Ambiental
A redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, estabelelece parâmetros para a cobrança de remuneração por serviços públicos de saneamento
básico, com vistas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de sua prestação, por meio de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |
Q3483631
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a
seguinte definição: “modalidade de prestação
integrada de um ou mais componentes dos
serviços públicos de saneamento básico em
determinada região cujo território abranja mais de
um Município” se refere a
Q3453021
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Segundo a referida Lei, no âmbito de sua competência, caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Critérios para a contabilidade regulatória.
III. Redução progressiva e controle da perda de água.
IV. Governança das entidades reguladoras.
Quais estão corretas?
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Critérios para a contabilidade regulatória.
III. Redução progressiva e controle da perda de água.
IV. Governança das entidades reguladoras.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Agrimensura |
Q3452137
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico,
Q3443856
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 11.445/2007. Analise os
itens a seguir.
I – considera-se saneamento básico: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
II – considera-se universalização: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município;
I – considera-se saneamento básico: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
II – considera-se universalização: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |
Q3436133
Direito Ambiental
Elaborar estudos técnicos para subsidiar a
tomada de decisões sobre a alocação de recursos
federais no âmbito da política federal de
saneamento básico é uma das competências
do(a):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |
Q3436132
Direito Ambiental
Não constitui a lista de serviços públicos,
infraestrutura e instalações operacionais de
saneamento básico:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Catuípe - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |
Q3414468
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ainda, em seu artigo 3º, a Lei traz algumas definições e conceitos. A respeito disso, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317512
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010 que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, e dá outras providências, os _____________ são
aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |
Q3258825
Direito Ambiental
Considera-se ________________ aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima, segundo dispõe a Política Nacional de Saneamento.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima, segundo dispõe a Política Nacional de Saneamento.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
Q3249904
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190005
Direito Ambiental
A prestação de serviços públicos de saneamento
básico observará plano de saneamento, que poderá
ser específico para cada serviço, o qual abrangerá,
no mínimo:
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando somente o sistema de indicadores sanitários e econômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, sem observar a compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações para emergências e contingências.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Estão corretas:
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando somente o sistema de indicadores sanitários e econômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, sem observar a compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações para emergências e contingências.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129286
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007 (Saneamento Básico), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos
destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário é denominado de
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