Questões de Direito Ambiental - Direito Internacional Ambiental para Concurso

Q4092054

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092054 Direito Ambiental

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) é um acordo internacional que tem como objetivo garantir que o comércio internacional de espécies da fauna e flora silvestres não ameace sua sobrevivência, por meio do controle e monitoramento dessas atividades.

Com base nessa convenção, analise as afirmativas a seguir:

I. A CITES regula o comércio internacional de espécies ameaçadas, estabelecendo diferentes níveis de proteção conforme o grau de risco.
II. Todas as espécies listadas na CITES têm seu comércio internacional totalmente proibido.
III. A inclusão de espécies na CITES implica a necessidade de controle e autorização para sua comercialização internacional, conforme o nível de proteção estabelecido.
IV. A CITES trata exclusivamente da criação de áreas protegidas para conservação da biodiversidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas I, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4041799

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4041799 Direito Ambiental

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), foi adotado em 1997 um importante protocolo que estabeleceu metas quantitativas individuais de redução de emissões aos países desenvolvidos. Um dos grandes marcos desse protocolo foi a criação de um mecanismo de mercado Íocado na economia sustentável. Qual é o nome desse mecanismo?

A

Fundo Internacional de Mitigação Ambiental.

B

Sistema de Proteção Atmosferica Global.

C

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

D

Tratado de Ação de Resíduos Verdes.

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Q4041102

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041102 Direito Ambiental

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a espinha dorsal das negociações climáticas ao redor do mundo. Sobre as diretrizes, bases e história da UNFCCC, analise as assertivas abaixо:

I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4041100

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041100 Direito Ambiental

A arquitetura jurídica do Acordo de Paris lida com consequências já irreversíveis da mudança do clima por meio do Artigo 8°, que instituiu formalmente medidas de caráter cooperativo e facilitador. Segundo as disposições estabelecidas pelo tratado sobre esse tema específico, qual é o mecanismo criado e consolidado sob a autoridade da Conferência das Partes para tratar exclusivamente dos impactos extremos e eventos de evolução lenta?

A

O Mecanismo Internacional de Varsóvia sobre Perdas e Danos.

B

O Fundo Monetário de Transição Justa e Combate à Pobreza.

C

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo de Copenhague.

D

A Estrutura Fortalecida de Transparência Global para Ação.

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Q4038294

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038294 Direito Ambiental

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?

A

Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.

B

Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.

C

Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.

D

Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.

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Q4037418

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037418 Direito Ambiental

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A

dispensa a utilização de base normativa interna.

B

implica criação judicial de obrigação nova.

C

pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

D

depende de processo específico de incorporação formal.

E

não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

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Q4022413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022413 Direito Ambiental

Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.

B

O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).

C

Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.

D

A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.

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Q4012605

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012605 Direito Ambiental

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

A

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional

B

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

C

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

D

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

E

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

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Q3963094

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963094 Direito Ambiental

No que diz respeito aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que o(a):

A

tratado de São Paulo trata da criação do bloco comercial do Mercosul

B

protocolo de Madri trata do comércio internacional entre Brasil-Espanha

C

protocolo de Quioto trata de compromissos mais rígidos para a redução de emissão de gases que produzem o efeito estufa

D

convenção de Haia trata de execução de sentenças penais a serem cumpridas em países diversos da origem de sua condenação

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Q3962179

Q3962179 Direito Ambiental

A COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, produziu um acordo sobre financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o resultado principal dessa conferência.

A

Eliminação total do uso de combustíveis fósseis em todos os países signatários até o ano de 2040.

B

Criação de um imposto global sobre emissões de carbono, aplicável a todas as nações participantes.

C

Transferência de tecnologia nuclear limpa de países industrializados a nações em desenvolvimento até 2030.

D

Compromisso de, pelo menos, 300 bilhões de dólares anuais até 2035, a serem destinados por países desenvolvidos a nações em desenvolvimento.

E

Suspensão temporária do Acordo de Paris, em razão do descumprimento de metas por países membros.

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Q3944327

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944327 Direito Ambiental

O Acordo de Paris, assinado em 2015, foi concebido como um tratado global para enfrentar a crise climática. No seu 10º aniversário, a Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um alerta conforme divulgado pela imprensa brasileira, destacando que as metas atuais dos países ainda não são suficientes para garantir que o limite de aquecimento global definido no acordo seja alcançado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a ONU, os países signatários já alcançaram e consolidaram metas suficientes para limitar a temperatura global a bem abaixo de 3 °C, sem necessidade de ajustes adicionais.

B

A meta do Acordo de Paris completa em 2025 a exigência de reduzir 50% das emissões globais, independente da ação nacional.

C

A avaliação da ONU indicou que as metas climáticas atuais já garantem a permanência abaixo de 1 °C de aquecimento até o final do século.

D

A ONU alertou que os compromissos atuais dos países permanecem insuficientes para limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

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Q3934600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934600 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.

A

prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto

B

reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso

C

reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso

D

submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais

E

proibição automática de sua fabricação e uso em nível global

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Q3934599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934599 Direito Ambiental

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

A

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

B

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

C

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

D

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

E

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.

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Q3934598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934598 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.

A

disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação

B

estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais

C

regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes

D

criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados

E

proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes

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Q3934597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934597 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.

A

É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.

B

É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.

C

É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.

D

É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.

E

É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.

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Q3934593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934593 Direito Ambiental

O Protocolo de Montreal, a Emenda de Kigali e a Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 são instrumentos relacionados ao controle de determinadas substâncias nos âmbitos internacional e nacional. Considerando esses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

I A Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 estabelece procedimentos administrativos para o controle de importação de certas substâncias controladas, operacionalizando, no âmbito nacional, compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Montreal.
II O Protocolo de Montreal e a Emenda de Kigali integram o regime internacional de combate à mudança do clima, com foco direto na regulação de gases de efeito estufa de origem energética.
III A Emenda de Kigali ampliou o escopo do Protocolo de Montreal ao estabelecer a promoção de uma redução gradual da importação e do consumo dos gases de hidroclorofluorcarbonos (HCFC).
IV O Protocolo de Montreal foi concebido como um acordo internacional voltado à governança corporativa, orientando práticas empresariais sustentáveis nos âmbitos social e trabalhista.
V A Emenda de Kigali reforça o que preconiza o Protocolo de Montreal, uma vez que seu foco é a recomendação de ações de educação ambiental e capacitação institucional para o controle de substâncias com alto potencial de promover aquecimento global.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

Q3934586

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934586 Direito Ambiental

Entre os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas,

A

determina que as partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade em conformidade com suas respectivas capacidades, devendo os países desenvolvidos tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.

B

estabelece um quadro reforçado de monitoramento, relato e revisão das ações climáticas das partes, visando à construção de confiança mútua, à comparabilidade das informações e ao fortalecimento da implementação das contribuições nacionalmente determinadas.

C

estabelece que o enfrentamento da mudança do clima depende de ações coordenadas entre as partes, incluindo mecanismos de mercado, financiamento, transferência de tecnologia e capacitação, respeitadas as circunstâncias nacionais.

D

orienta a implementação das ações climáticas com base na justiça distributiva global, considerando disparidades socioeconômicas entre as partes, de modo a promover tratamento proporcional às diferentes realidades nacionais.

E

determina que cada nova contribuição nacionalmente determinada apresentada pelas partes deve representar avanço em relação à anterior, vedando retrocessos e exigindo ambição crescente na mitigação das mudanças climáticas.

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Q3934585

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934585 Direito Ambiental

No que se refere à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), ao Protocolo de Quioto e ao Acordo de Paris, assinale a opção correta.

A

A citada Convenção-Quadro definiu metas quantitativas obrigatórias de redução de emissões, posteriormente organizadas pelo Acordo de Paris em ciclos plurianuais.

B

O Acordo de Paris substituiu os objetivos e os princípios da mencionada Convenção-Quadro, inaugurando um novo regime ambiental desvinculado dos instrumentos anteriores.

C

O foco central do Protocolo de Quioto é a promoção de medidas de adaptação, ao passo que a mitigação é tratada como eixo central no Acordo de Paris.

D

A referida Convenção-Quadro estabelece como objetivo central a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis que evitem uma interferência antrópica perigosa para o sistema climático.

E

O Protocolo de Quioto instituiu compromissos universais de redução de emissões, aplicáveis a todas as partes da aludida Convenção-Quadro, sejam elas países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de forma centralizada e padronizada.

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Q3896058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896058 Direito Ambiental

Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.

B

O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.

C

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.

D

As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.

E

A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.

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Q3858659

Q3858659 Direito Ambiental

Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de documentos conhecido como:

A

Carta de Belém.

B

Pacote de Belém.

C

Protocolo da Amazônia.

D

Agenda Climática Global.

E

Tratado Verde Internacional.

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