Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974106 Direito Ambiental

Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito

sítios de excepcional valor científico.

encostas com declividade superior a 45°.

áreas úmidas de importância internacional.

pantanais e planícies pantaneiras.

manguezais, em toda a sua extensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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