Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.528 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967651
Direito Ambiental
A servidão ambiental é um instrumento de
proteção de áreas de vegetação nativa previsto na
Política Nacional de Meio Ambiente, que consiste na
renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso,
exploração ou supressão dos recursos naturais existentes
em uma determinada área da sua propriedade. A este
respeito, analise as assertivas que seguem:
I. A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967290
Direito Ambiental
Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação
(UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem
do córrego.
Qual resposta técnica e legal é correta?
Qual resposta técnica e legal é correta?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967282
Direito Ambiental
No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3966865
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro, a denominada Área
de Preservação Permanente (APP) tem como principal
função
Q3966711
Direito Ambiental
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora
da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para
atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui
remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas
consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto
no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Q3964379
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), entende-se
como Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas que
Q3964357
Direito Ambiental
A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Sobre sua
função e regras de uso, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |
Q3963625
Direito Ambiental
O Código Florestal garante que, em propriedades
privadas, áreas de vegetação sejam conservadas a fim
de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade.
Apesar de a lei florestal afetar diretamente os produtores
rurais e as comunidades que vivem no campo,
indiretamente ela atinge praticamente toda a sociedade.
É CORRETO afirmar que o Técnico em Agropecuária
deve orientar o produtor sobre o uso do solo, segundo o
Código Florestal, observando que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961849
Direito Ambiental
De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional
do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de
florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |
Q3961686
Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das
Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente,
pelos seguintes métodos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |
Q3961685
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o
Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do
meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as
categorias e linhas de ação:
I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.
Quais estão corretas?
I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica |
Q3961650
Direito Ambiental
Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.
( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.
( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.
( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.
( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.
( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.
( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3959524
Direito Ambiental
Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939381
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como
Código Florestal, estabelece normas gerais para a
proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o
tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939143
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), no que se refere à delimitação
das Áreas de Preservação Permanente, são
consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |
Q3937928
Direito Ambiental
Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar
um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a
autorização de supressão de vegetação nativa para a
construção de um empreendimento. De acordo com a
legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e
resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta
uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este
processo:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934797
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934792
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a
administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos
de sustentação do ecossistema objeto do manejo e
considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de
múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e
subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e
serviços, corresponde ao conceito de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
Q3934665
Direito Ambiental
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei
n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
Q3934575
Direito Ambiental
Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a
regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de
Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.
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